Tentativa e crime culposo

            O crime se diz tentado quando o agente não o consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. A vontade do agente era consumar a infração, atingir o bem jurídico protegido na extensão pretendida, todavia, é interrompido, mas não por vontade…

Agente infiltrado: reflexos penais e processuais

1. Colocação do problema A Lei n. 9.034/95, denominada Lei do Crime Organizado, prevê em seu art. 2.º, V, a possibilidade de infiltração de agente nas organizações criminosas mediante prévia e circunstanciada autorização judicial. Essa inovação, introduzida em 2000, suscita...

Princípios constitucionais do processo penal.

1. INTRODUÇÃO Trata-se de tema sempre recorrente, que demanda uma leitura mais ampla e acurada, abrangendo a concepção genérica dos princípios e suas múltiplas manifestações no Processo Penal. 2. NOÇÃO DE PRINCÍPIOS Os princípios podem ser definidos como a base,…

Breves notas acerca da prisão

Tema muito recorrente, o estudo da prisão ostenta determinadas peculiaridades que demandam uma análise mais detalhada.1.Legitimidade da prisão e reserva da jurisdição A prisão, como medida restritiva do direito de liberdade de locomoção, direito fundamental de primeira geração, a fim…

Tribunal Penal Internacional e o princípio da complementariedade

O Decreto Presidencial n. 4.388, de 25 de setembro de 2002, promulgou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, anteriormente ratificado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 112, de 6 de junho de 2002. A norma…

Crime organizado e interceptação telefônica

Dispõe o art. 2.o, III, da Lei Federal n. 9.296/96 que a interceptação telefônica não será admitida quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Já o art. 5.o da mesma Lei prescreve que…

O Estatuto do Idoso e a Lei nº 9.099/95

Publicada em 1.o de outubro de 2003, a Lei Federal n. 10.741, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, somente entrará em vigor em 1.o de janeiro de 2004, tendo em vista a vacatio legis estabelecida no art. 118. Muito…

Denúncia alternativa

A admissão da denominada denúncia alternativa constitui tema de grande e relevante discussão, notadamente confrontado com o princípio da ampla defesa e do contraditório. A denúncia alternativa pode ser definida como a peça inicial acusatória que materializa o exercício efetivo…

Inquérito judicial: procedimento contraditório ou inquisitivo?

A natureza jurídica do inquérito judicial em matéria de crime falimentar constitui uma das questões de maior relevância no estudo da matéria. Tais discussões são decorrentes da previsão em lei da intimação do falido para oferecer contestação no curso do…