Multa contratual abusiva: O que diz a lei?

As multas contratuais são ferramentas amplamente utilizadas para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas em um contrato. Mas, quando aplicadas de forma desproporcional ou excessiva, podem se tornar abusivas, gerando desequilíbrios entre as partes envolvidas.A legislação brasileira visa proteger os...

Contrato de empreitada: O que é, seus tipos e quando utilizar

O contrato de empreitada é um acordo legal em que o empreiteiro assume a responsabilidade de realizar uma obra dentro de um prazo específico e por um preço estabelecido.Conhecer os diferentes tipos e quando utilizá-los é essencial para o sucesso de qualquer...

Contrato de locação: Preciso reconhecer firma?

Muita gente acha que, se um contrato de locação não tiver firma reconhecida, ele não tem validade. Mas essa ideia está errada. A lei não exige o reconhecimento de firma para que um contrato de locação seja válido. Mesmo sem...

O que você precisa saber sobre Busca e Apreensão de veículos por atraso de pagamento

Se você financiou um carro e está com dificuldades para pagar, é importante entender quando o banco pode tomar seu veículo de volta. Isso é conhecido como busca e apreensão. Saber os detalhes pode te ajudar a evitar essa situação.Vamos...

As dúvidas mais frequentes sobre a União Estável

A união estável é uma forma de constituição de família amplamente reconhecida no Brasil, tanto pelo Código Civil quanto pela Constituição Federal. No entanto, muitas dúvidas ainda cercam este tema, especialmente no que se refere aos direitos, deveres e formalidades...

Entenda as diferenças entre imóveis urbanos, rurais e fronteiriços

Imóveis são uma parte essencial de nossas vidas pessoais, comerciais e investimentos, mas nem todos sabem que há muitas classificações diferentes para eles. Essas classificações não se limitam a sua localização em áreas urbanas ou rurais, mas envolvem diversas características...

A importância da cláusula penal nos contratos

A cláusula penal, que tem a sua definição presente nos artigos 408 a 416 do Código Civil de 2002 (Lei Federal nº 10.406), é uma parte essencial de muitos contratos.Ela define uma penalidade para quem não cumprir o que foi...

Caução, seguro fiança ou fiador: Qual é a melhor garantia locatícia?

No mercado imobiliário, a garantia locatícia desempenha um papel crucial ao proteger os proprietários contra a inadimplência e garantir a tranquilidade durante o período de locação. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) prevê três principais formas de garantia: caução,...

Guia prático para alugar um imóvel com segurança

Alugar um imóvel pode parecer complicado, mas com as precauções certas, é possível tornar esse processo mais seguro e tranquilo. Neste guia, tanto inquilinos quanto proprietários encontrarão dicas valiosas para garantir uma transação segura e evitar surpresas desagradáveis. Vamos explorar...

Como elaborar um contrato de compra e venda de imóveis válido

Um contrato de compra e venda de imóvel é um documento formal que precisa seguir uma série de requisitos para ser válido. A ausência de certas informações pode invalidar o acordo, então é crucial revisar todos os detalhes cuidadosamente.Neste artigo discutiremos...

A proibição da exigência de duas garantias no mesmo contrato de locação

A legislação brasileira proíbe a exigência de dupla garantia, ou seja, de duas garantias diferentes em um mesmo contrato de locação sob pena de nulidade.Esta proibição determina que tal prática constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias...

Contratações por e-mail e WhatsApp têm validade jurídica?

A utilização dos meios digitais para realizar tarefas que antes só eram feitas fisicamente tem aumentado significativamente nos últimos anos. Com a evolução tecnológica, as formas de comunicação e de identificação da vontade das pessoas mudaram, acompanhando a substituição do...

O que é e para que serve uma Notificação Extrajudicial?

Uma notificação extrajudicial é um instrumento utilizado para comunicar formalmente uma pessoa sobre determinadas obrigações, direitos ou situações. Este documento pode ser empregado em diversas situações, como a cobrança de uma dívida, a solicitação de desocupação de um imóvel, ou...

5 motivos que podem anular a compra de um imóvel

A compra de um imóvel representa um dos principais objetivos para muitos brasileiros, seja como realização do sonho da casa própria ou como investimento seguro. No entanto, esse processo demanda atenção, pesquisa e cautela.Muitos desconhecem os riscos envolvidos na compra...

Garantias em contratos de compra e venda

Nos contratos de compra e venda, principalmente quando envolve a negociação de um bem de alto valor, como imóveis ou veículos, é comum que haja garantias envolvendo o próprio bem vendido, por meio da chamada "reserva de domínio", que é...

É preciso registrar o contrato de união estável em cartório?

A união estável é uma forma de constituição familiar reconhecida pela legislação brasileira, conferindo aos conviventes direitos e deveres similares aos do casamento.No entanto, é comum surgir uma dúvida ao criar um contrato particular: é necessário registrar o contrato de...

Herança e o regime de separação total de bens: Os direitos do cônjuge sobrevivente

Ao se deparar com a situação de ser casado ou ter uma união estável sob o regime de separação total de bens, é crucial compreender como se dará a partilha dos bens em caso de sucessão.Inicialmente, é importante destacar que...

É possível ter 2 ou mais fiadores na mesma locação?

Quando o assunto é alugar um imóvel, a garantia utilizando um fiador é uma das opções mais comuns para garantir o pagamento do aluguel em caso de atraso no pagamento. Mas é permitida a utilização de 2 fiadores no mesmo...

IPTU: o que é e quem tem que pagar por ele?

Acada início de ano, surgem diversas matérias referentes a impostos, destacando-se o IPTU como um dos principais. Entender a sua natureza e as obrigações relacionadas a esse imposto pode ser uma tarefa desafiadora para muitos.Neste contexto, buscamos fornecer uma visão...

Defeitos em Carros Usados: Como Exercer seus Direitos e Garantias

Ao adquirir um veículo, seja em uma loja, concessionária ou por intermédio de um profissional do setor automotivo, é imprescindível que o comprador esteja ciente dos seus direitos, conforme estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Estes direitos são...