Quem não deve pagar indenização por dano ambiental?

Se o atual proprietário do imóvel não foi o causador do dano ambiental, então não pode ser condenado ao pagamento de indenização.Não se olvida que o artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 estabelece que o poluidor é obrigado, independentemente...

Saiba quando a demolição de construção ilegal é desproporcional

A aplicação do princípio da proporcionalidade se revela adequada para se ponderar direitos e impedir a demolição de casas e imóveis construídos irregularmente, mesmo que em área de preservação permanente – APP.O processo de ocupação histórica e urbanização se repete...

Indenização por dano ambiental só pode ser cobrada do degradador

Se o atual proprietário do imóvel não foi o causador do dano ambiental, então não pode ser condenado ao pagamento de indenização.

Demolição de imóvel é desproporcional se a área é consolidada

A demolição de uma única casa isolada não surtirá nenhum efeito ao meio ambiente quando a área é consolidada e o entorno do local em que se pretende recuperar está todo edificado.

Criar animal silvestre em casa não pode configurar infração ambiental

Auto de infração ambiental aplicado por criar animal silvestre em casa é nulo por atipicidade, porque “criar” não consta no rol do artigo 29 da Lei 9.605/98, tão pouco no artigo 24 do Decreto 6.514/08.

Prescrição para entregar embarcação apreendida em infração ambiental

O prazo prescricional da ação de depósito para entrega de embarcação apreendida em infração ambiental de pesca ilegal ou irregular é contado da recusa do fiel depositário.

Ação civil pública para danos em APPs e unidades de conservação

Ação civil pública é um instrumento bastante utilizado para demolição de casa construída em área de preservação permanente – APP ou unidade de conservação.

Defesa no crime de descumprir obrigação de relevante interesse ambiental

O crime ambiental de descumprir obrigação de relevante interesse ambiental somente ocorre quando a obrigação estiver prevista em Lei em sentido estrito.

Estudo de impacto ambiental é necessário?

O Estudo de Impacto ambiental é indispensável para a aprovação de um licenciamento ambiental de atividades com potencial poluidor

De quem é a competência para o licenciamento ambiental?

A competência administrativa para o licenciamento, quando implicar impactos ambientais que ultrapassem os limites territoriais estaduais, é da União, por meio do IBAMA.

Competências para legislar sobre queimadas e uso de fogo

É inconstitucional lei municipal ou estadual que veda, por completo, a prática da queimada ou uso de fogo, quando a própria legislação federal autoriza, mediante autorização.

Desenvolvimento econômico e preservação do meio ambiente

Argumentos econômicos, geralmente, são superados pela questão da preservação ambiental, de modo que as teses de defesa para reestabelecer atividades comerciais devem ultrapassar mera violação à ordem econômica.

Saiba como legalizar um papagaio ou ave silvestre

Confira as regras para legalizar um Papagaio criado em casa e evitar multa ambiental, e saiba o que fazer no caso de a ave silvestre sem apreendida pelo IBAMA ou outro órgão ambiental.

Crimes Ambientais: Justiça Estadual ou Justiça Federal?

Em regra, a competência para julgar crime ambiental é da Justiça Estadual, sendo fundamental à defesa do acusado requerer a declaração de incompetência do julgamento para estender o prazo prescricional.

Auto de infração ambiental que indica quantidade errada é NULO

O erro na indicação da quantidade ou da área no auto infração ambiental constitui vício insanável capaz de tornar nulo o auto e arquivar o processo administrativo.

O que acontece quando um menor de idade comete infração ambiental

Quando um menor de idade comete infração ambiental, o auto deve ser lavrado em seu nome, podendo indicar seus genitores para fins de responsabilização ambiental na esfera civil.

Quando incide a reincidência no processo administrativo ambiental

O trânsito em julgado do processo administrativo pode ocorrer quando esgotada a via recursal, ou quando houver o pagamento, parcelamento ou conversão da multa ambiental.

Anulação de auto de infração ambiental por modificação do fato

A constatação de vício insanável durante o processo administrativo decorrente da modificação do fato descrito no auto de infração ambiental acarreta na sua anulação.

O que você precisa saber sobre a caça e manejo de javali ou javaporco

O javali é um porco selvagem, mas seu cruzamento com o porco doméstico fez surgir uma espécie chamada de javaporco ou porco-monteiro, considerada uma das 100 espécies invasoras de maior impacto no mundo, motivo que sua caça e controle é autorizado pelos ó

Erro no quantitativo anula auto de infração ambiental

Saiba o que acontece na situação em que o órgão ambiental constatar, no curso da instrução processual, erro no quantitativo do objeto da autuação ambiental.