O Poder Legislativo e os Tribunais de Contas, a necessária relação entre as instituições no Controle Externo da Administração Pública.

É necessário devolver a confiança institucional dos parlamentos, sendo fundamental que estes sigam exercendo o Controle Externo dos atos da Administração Pública, devendo realizar esta missão em cooperação com os Tribunais de Contas.

Administração pública gerencial:aplicação do princípio da eficiência combinado com gestão pública empreendedora.

O gestor público dos dias de hoje tem de ter a consciência de dever ser eficiente, sendo o responsável pelas atividades de organização, planejamento, liderança e controle da administração municipal, e tem que se comportar, portanto, como empreendedor.

A questão das janelas para mudança de partido por detentores de mandato eletivo a ser aprovada na Reforma Política: uma defesa da democracia

Recentemente, o Congresso Nacional aprovou a criação de uma “janela” de 30 dias de exceção nas regras da fidelidade partidária e permitirá assim que deputados, vereadores e detentores de mandatos políticos mudem de partido sem perder seus mandatos.

Políticas públicas eficazes em segurança pública: uma abordagem sob a ótica do Direito Administrativo com destaque para o fechamento dos bares às 23h no Município de Diadema

Pudemos acompanhar detalhadamente as gestões em nossa região e percebermos que dentre elas, uma das mais eficazes foi a de Diadema, com um destaque para o fechamento dos bares às 23 horas, medida programática implantada nos governos de 2001 até 2008.

50 anos de Direito da Faculdade de São Bernardo do Campo

É reconhecido nacionalmente o protagonismo da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo no cenário jurídico do país, sendo motivo de orgulho para o Grande ABC, bom como de todos os alunos, professores e funcionários

Ação judicial de improbidade administrativa: a complementação entre o direito administrativo e o direito processual civil

O presente trabalho tem a finalidade de analisar como se encontra compreendida a Ação Judicial de Improbidade Administrativa na ordem jurídica brasileira, bem como a relação interdisciplinar do Direito Administrativo e do Direito Processual Civil.

OS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS COMO INSTRUMENTO DE GOVERNANÇA PÚBLICA REGIONAL: O EXEMPLO BEM SUCEDIDO DO ABC PAULISTA

Diante do avanço jurídico da regulamentação legal dos Consórcios, foram criados mecanismos para reduzir as desigualdades regionais, para que os municípios vizinhos possam se fortalecer, superando deficiências, agregando recursos e trabalhos conjuntos.