Publicações de Filipe
A problemática da inexistência de recurso inominado contra sentença extintiva nos Juizados Especiais Federais
O presente artigo trata da disposição inserta no art. 5º, da Lei 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais), o qual veda a interposição de Recurso Inominado contra sentenças extintivas e o fato como essa disposição pode prejudicar o regular andamento.
A gravação de vídeos nos celulares e o dano à imagem
O presente artigo discorre as respeito das gravações realizadas via celular com intuito nocivo pautado no uso indevido da imagem da vítima e até que ponto esta pode reagir a esse tipo de conduta utilizando o instituto da legítima defesa.
Empresa individual para advogado: afinal, o advogado pode ser equiparado ao empresário?
Estudo voltado para a possibilidade de equiparação do advogado à figura do empresário e criação de empresa individual sob titularidade deste.
Ação reparatória de danos morais e materiais em virtude do exercício de tutela
Direito de Família - Tutela - Dano Moral e Material