Indisponibilidade de ativos: a efetividade do art. 854 do CPC

Como a dispensa de prévia intimação do devedor para se manifestar sobre o pedido de penhora online no NCPC influi na execução, tendo em vista o comportamento do executado em situação diversa.

Julgamento monocrático de recursos (art. 557 do CPC): necessidade de similitude fática

Para se valer da faculdade do julgamento singular, negando seguimento a recurso que, na sua visão, confronte com súmula ou jurisprudência dominante, deve o relator averiguar se há similitude fática e similitude jurídica entre a tese objeto do recurso e a jurisprudência dominante, sob pena de se julgar como semelhante aquilo que não é.

A manifesta nulidade de julgamentos proferidos com a participação de juízes em substituição, como revisores, sem a observância das formalidades legais

Antes mesmo de se dar início ao presente trabalho, cabe um esclarecimento: a par da citação de alguns dispositivos legais do Código de Processo Civil – CPC, é feita menção a diversos artigos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça…

A reforma do Judiciário e o novo Recurso Extraordinário

Na manhã de 8 de dezembro de 2004, data em que se comemora o Dia da Justiça, o Congresso Nacional enfim promulgou a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004 – EC 45/2004, que introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário.…

Embargos declaratórios com efeito modificativo pleno

Com a prolação da decisão judicial lato sensu (o gênero abrange decisão interlocutória, sentença e acórdão), surgem para a(s) parte(s) efeitos jurídicos os mais diversos, seja acolhendo-se ou negando uma pretensão, seja determinando-se a prática ou abstenção de algum ato…

Ação contra fabricantes de pneus: informações claras e objetivas sobre o produto

A Associação Brasileira de Consumidores – ABC, ajuizou ação visando compelir as principais fabricantes de pneus do País a inserir em seus produtos informações claras e objetivas sobre seus produtos.

Da desnecessidade de reconhecimento de firma em procurações outorgadas para atuação judicial, inclusive quanto aos poderes especiais

O art. 38 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 8.952, de 13 de dezembro de 1994, possui hoje a seguinte redação, verbis: "A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte,…