Assistente simples: poderes no novo CPC

Com o novo Código, se o assistido expressamente tiver manifestado a vontade de não recorrer, renunciando ao recurso ou desistindo do recurso já interposto, o recurso do assistente não poderá ser conhecido.

Sobre a postulação perante os Juizados Especiais na Bahia

             A Bahia sempre esteve na vanguarda dos movimentos nacionais em prol do aprimoramento da garantia do acesso à justiça. Dois exemplos são marcantes: a) a criação de varas especializadas na defesa do consumidor (um dos poucos Estados do Brasil…

Notas sobre o concurso de ações (direitos)

O denominado concurso de ações (rectius: direitos) pode dar-se, em seu aspecto objetivo, de duas formas: a) concurso impróprio: há mais de uma pretensão concorrente, nascida a partir de um mesmo fato gerador; b) concurso próprio: há pluralidade de causas…

Mandado de segurança contra ato judicial nos Juizados Especiais Cíveis: competência

SUMÁRIO: 1. Intróito: a tutela de urgência nos Juizados Especiais Cíveis e o problema da competência para o mandado de segurança contra ato judicial nos Juizados Especiais. - 2. Art. 101, §3º, ‘d’, da Lei Complementar n.º 35, de 14…

Cabimento do agravo no mandado de segurança:

Texto elaborado sob a vigência da Lei nº 1.533/51, já revogada. O mandado de segurança é e sempre será assunto para colóquios, congressos e publicações jurídicas, não se vislumbrando, ao menos por enquanto, qualquer possibilidade de arrefecimento das inúmeras controvérsias…

Cognição, construção de procedimentos e coisa julgada:

Sumário: 1. Intróito. — 2. Digressão sobre a teoria da cognição judicial. — 3. O regime comum de produção da coisa julgada e o regime de produção da coisa julgada secundum eventum litis.— 4. Os regimes diferenciados de produção da…

Primeiras impressões sobre o parágrafo único do art. 526, CPC

A Lei Federal 10.352/2001, ao acrescentar um parágrafo único ao art. 526 do Código de Processo Civil, dirimiu intensa polêmica que surgiu após a reforma do agravo em 1995: a juntada, em três dias, pelo agravante, no juízo a quo,…

Sobre dois importantes (e esquecidos) princípios do processo:

SUMÁRIO: 1. Intróito. — 2. Conceito e importância do formalismo processual. — 3. O princípio da adequação: 3.1 Funções do processo: sua instrumentalidade; 3.2 Ângulos de visão do princípio: opção metodológica; 3.3. Construção de procedimentos e a tutela jurisdicional; 3.4.…

Liminar em mandado de segurança: natureza jurídica e importância histórica.

Sumário: 1. Considerações iniciais. — 2. Conceito de medida liminar. — 3. A liminar em mandado de segurança: sua natureza jurídica antecipatória. — 4. A natureza antecipatória do pedido de suspensão. —5. A liminar em mandado de segurança como primeiro…

Um réquiem às condições da ação.

"Até quando, ó Catilina, abusarás de nossa paciência?" Sumário: 1. À guisa de justificativa. 2. O direito positivo e o sistema tricotômico de categorias processuais. Análise crítica. 3. Excertos de pensamento de Liebman sobre jurisdição e ação. A teoria eclética…