Eficácia dos direitos fundamentais nas relações particulares

O aplicador do direito sempre deve pautar a sua atividade nos valores constitucionais e no restabelecimento da justiça nos casos de conflito entre particulares.

Sucessão do companheiro: art. 1790 do CC é inconstitucional?

O companheiro, além de não ter sido arrolado expressamente na ordem de vocação hereditária como sucessor legítimo, também não foi qualificado como herdeiro necessário, sendo seus direitos sucessórios limitados aos bens adquiridos onerosamente durante a convivência marital.

Habeas data: perfil constitucional

Foi nessa seara de incomensurável ampliação do caráter informacional dos dados públicos, inclusive aqueles acerca dos indivíduos, que nasceu o habeas data.

Mandado de injunção: evolução no STF

O STF, inicialmente, limitou-se a certificar a mora do Poder competente em atender o reclamo regulamentar posto pela Constituição. Depois, entendeu que pode investir na seara do legislador, criando a norma faltante, limitando-se, todavia, à temática trazida na inicial.

Desaposentação: controvérsia jurídica

Desaposentação é a possibilidade de renúncia à aposentadoria, validamente concedida, com vistas à obtenção do mesmo benefício, só que com cálculos mais favoráveis ao beneficiário.