Tutela provisória (artigo 294, do novo CPC)

Tutela antecipada e seu novo dimensionamento.

Responsabilidade solidária do fornecedor (art. 18, do Código de Defesa do Consumidor)

A relação de consumo, no Brasil, é regulada pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que, por sua vez, instituiu o Código de Defesa do Consumidor - CDC, e tem por finalidade estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor.

Dúvida razoável x in dubio pro reo

O princípio do in dubio pro reo prevê benefício da dúvida em favor do réu. A presunção de inocência é corolário dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Sentença penal condenatória extra petita

O termo extra petita significa aquilo fora da petição, aquilo que extrapola o pedido inicial. Assim, qualquer decisão judicial, via sentença, que extrapole os limites iniciais do pedido, são consideradas decisões extra petita.

Responsabilidade Objetiva do Estado.

A responsabilidade objetiva é aquela em que basta a ocorrência do fato para imputar ao autor a responsabilidade pelo devido ressarcimento, isto é, não há a necessidade de se buscar a existência da culpa.