Extinção de sociedade de economia mista: ilegalidade do reaproveitamento de empregados

Ocorrendo a extinção de sociedade de economia mistra, seus empregados devem ser dispensados, não sendo possível sua incorporação ao quadro de servidores públicos da Administração direta.

Nepotismo com recursos públicos em entidades do terceiro setor

Parecer defende a edição de norma municipal que vede o nepotismo em entidades sem fins lucrativos que receba recursos públicos oriundos de convênio firmado com o Município.

Natureza jurídica da remuneração de fornecimento de serviço de água e esgoto

Parecer reconhece a impossibilidade de exigir remuneração pela disponibilização do serviço de água e esgoto a imóvel sem ligação com a rede de abastecimento e coleta, uma vez que se trata de tarifa e não de taxa.

Chamada pública de compra - Programa Nacional de Alimentação Escolar. Questões procedimentais

Parecer abordando inovações introduzidas na legislação licitatória pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aplicáveis na implantação das ações destinadas à utilização dos recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito da Lei nº 11.947/2009, disciplinada pela Resolução/CD/FNDE nº 38/2009.

Direito à privacidade de servidor de fundação instituída e mantida pelo Estado

Não há base legal para a exigência ou mesmo solicitação de cópia de parte de Declaração de Imposto de Renda de servidores, podendo se configurar tal procedimento como tentativa de violação do direito à privacidade.

Licitações públicas:

A situação dos quadros funcionais na administração pública, carentes de reposição e qualificação há muitos anos, impôs, em 1997, a necessidade de elaboração de "roteiros" destinados à orientação dos servidores da Secretaria de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo,…