Publicações de Gustavo
Da não auto-aplicabilidade do art. 36 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01).
Em virtude do advento do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01), e seus reflexos, inclusive, na ordem urbanística, passo a tecer algumas considerações a respeito da aplicabilidade dos artigos 36 e seguintes do Estatuto da Cidade, relativos ao estudo…
A Medida Provisória nº 458/2009 e a regularização fundiária
A partir de 11 de fevereiro de 2009, data da entrada em vigor da Medida Provisória Federal n.º 458, de 10 de fevereiro do mesmo ano, importa aos operadores do Direito Urbanístico em todos os Estados e municípios da federação…
A improbidade administrativa pela não aprovação do plano diretor no prazo qüinqüenal previsto no art. 50 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01)
1.Do Plano DiretorO plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do município, sendo sua razão precípua determinar a função social da propriedade. É a lei municipal que contém diretrizes técnicas para o desenvolvimento físico,…
Georreferenciamento dos imóveis rurais:
Georreferenciar uma imagem ou um mapa significa tornar suas coordenadas conhecidas num dado sistema de referência. A Lei Federal nº 10.267/01, entre outras alterações, criou o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) e determinou a obrigatoriedade de georreferenciamento ao Sistema…