Publicações de Kiyoshi
Traçoeira lei tributária.
Para comemorar o Réveillon e brindar o início de um novo ano, os legisladores do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto revezaram-se na árdua tarefa de baixar ‘pacotaços’ tributários. A absurda e injustificável Medida Provisória de nº 232/04, que…
Os efeitos devastadores do tsunami tributário.
Enquanto não se colocar um ponto final no processo de expansão gradual da estrutura paquidérmica do Estado, mais e mais receitas serão necessárias para azeitar os instrumentos, quase sempre enferrujados, pouco ou quase nada sobrando para atingimento dos fins do Estado.
Lei nº 11.051/2004. Novo furor tributário.
No apagar das luzes de 2004, o legislador natural e o legislador palaciano revezaram-se na tarefa de baixar o tradicional ‘pacote tributário’ com que a sociedade vem sendo presenteado nos últimos anos. A MP nº 232/04, que instituiu o ‘tsunami…
Orçamento anual da União. Para onde vai o dinheiro dos tributos.
Com um atraso de vinte e cinco dias foi sancionada a Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, que estima a receita da União e fixa as despesas para o corrente exercício. Lamentavelmente, a publicação do texto da…
Inconstitucionalidade do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas.
Parecer elaborado a pedido da OAB/SP, pela inconstitucionalidade parcial do art. 8º da Lei nº 11.079/04, que criou o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas (FGP), o qual servirá para assegurar o pagamento das dívidas da União com os referidos credores, ficando imune ao pagamento de precatórios e ao controle do Tribunal de Contas.
Lei Complementar nº 118/05 e a indisponibilidade de bens ou direitos
Se não forem encontrados bens do devedor, após sua regular citação, por um dois meios previstos em lei, o novo diploma legal prescreve que o juiz determinará a indisponibilidade de todos os bens e direitos do devedor.
Lei nº 11.033/2004:
O art. 19 da Lei nº 11.033 inovou a Carta Magna introduzindo um novo requisito entre a inserção de verba requisitada na lei orçamentária anual e o pagamento, exigindo prévia apresentação de certidão negativa de tributos.
Imposto sobre Serviços e a noventena instituída pela EC nº 42/03
Interessante questão vem sendo suscitada pela doutrina especializada. Sustenta-se que a legislação municipal, aprovada até 31-12-03, com base na Lei Complementar nº 116, de 31-07-03, que ampliou elenco de serviços tributáveis, de 101 para 198 itens, só poderia ser aplicada,…
Precatórios judiciais. Descumprimento.
Se houver desejo de eliminar os problemas decorrentes de precatórios, devem ser implementadas as medidas previstas na Constituição e na legislação ordinária, necessárias à proteção de interesses públicos e não para enfeitar o sistema jurídico.
Administração Pública. Relação direta entre carga tributária elevada e mau administrador
Não há lei capaz de transformar o incompetente e ímprobo em competente e probo.O exercício da cidadania é a última instância para reverter a cultura do favorecimento que tende a ser aceita com normalidade na vida administrativa da nação. Em…
Imposto sobre Serviços de sociedades uniprofissionais
Dúvidas estão sendo levantadas por alguns profissionais do direito em torno do recente Decreto paulistano de nº 44.540, de 29-03-04, que regulamentou a Lei nº 13.701, de 14-12-03 - lei de regência do ISS no Município de São Paulo -…
O aumento da carga tributária sob diversas formas
Sumário: Introdução. 2 Mecanismos de exacerbação tributária. 2.1 Cálculo do tributo ''por dentro''. 2.2 Expansão da base de cálculo. 2.3 Retenção na fonte 2.4 Substituição tributária ''para frente''. 3 Conclusões.1. IntroduçãoA reforma tributária, introduzida pela Emenda Constitucional nº 42/2003, ampliou…
Tributos. Cultura da nebulosidade
O Sistema Tributário Brasileiro é complexo, caótico e extremamente contraditório. De um lado, ele é totalmente esgotado pelo legislador constituinte, que o modelou de forma definitiva, prescrevendo uma fantástica quantidade de princípios tributários, nada deixando à eventual colaboração do legislador…
Precatórios judiciais.
É imperativo que a sociedade civil pressione os Legislativos para impor as sanções políticas para pôr cobro a essa situação acintosa dos governantes, que vêm ignorando e desprezando as requisições judiciais de pagamento, oriundas de condenações judiciais.
COFINS: aspectos controvertidos
Sumário: 1 Introdução. 2 Hierarquia da lei complementar. 3 A questão da isenção das sociedades civis de prestação de serviços profissionais. 4 A questão do alargamento da base de cálculo e majoração da alíquota. 5 Conclusões.1 IntroduçãoA Contribuição para a…
ISS: aspectos polêmicos da Lei Complementar nº 116/03
A nova lei de regência nacional do ISS, Lei Complementar nº 116/03, que substituiu a LC nº 56/87, trouxe vários pontos controvertidos. Neste artigo, iremos analisar apenas quatro destes aspectos.
Inconstitucional a cobrança da nova contribuição previdenciária criada pelo Decreto nº 4.729/03
O decreto, além de violar duplamente o princípio da legalidade tributária, vale-se de institutos próprios do imposto sobre a renda, alterando seu conceito, e confunde distribuição de lucro com pagamento de pro-labore, em burla ao art. 110 do CTN.
Imposto sobre Serviços.
Generalidades O Projeto de Lei nº 161/89 do Senado Federal, aprovado no dia 9/7/03, pendente de sanção presidencial, inova a lei de regência do ISS, revogando os artigos 8º, 10, 11 e 12 do Decreto-lei nº 406/68, os incisos III,…
Reforma tributária desfigurada
A persistir essas pressões incompreensíveis dos senhores governadores, o melhor a fazer é o governo central retirar a PEC nº 41, deixando para outra oportunidade a implantação de uma reforma em maior profundidade.
Decreto nº 4.734/2003 e nomeação de servidores públicos.
Título original: “Festival de gastança pública por conta da reformas”1. CONSIDERAÇÕES INICIAISApós intensa batalha judicial, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-226.855-7, que teve como Relator o Min. Moreira Alves (DJU 13-10-2000), entendeu devida a correção…