A contribuição dos "inativos"

A inconstitucionalidade que impedia a cobrança da contribuição pela Lei nº 9.783, em 1999, foi afastada com o advento da EC 41/2003? Ou subsiste, por decorrer de dispositivos da Constituição que não podem ser contrariados nem mesmo pelo poder reformador constituinte derivado?

Natureza do despacho que concede isenção tributária individual

1. Introdução.Não são poucos os conflitos entre Fisco e contribuinte decorrentes do desconhecimento do tema aqui proposto. Inúmeros contribuintes sofrem autuações, nas quais lhes são exigidos tributos indevidos, porque as autoridades fiscais não reconhecem como isento o fato que pretendem…

Isenção da contribuição previdenciária sobre o salário em alimentos

1. IntroduçãoDe acordo com as Leis n.º 6.321/76 e n.º 8.212/91, os alimentos fornecidos pela empresa aos seus empregados nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT estão isentos da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Segundo…

Apreensão de mercadorias e indenização por perdas e danos

1. INTRODUÇÃOFreqüentemente agentes das Secretarias de Fazenda dos Estados apreendem mercadorias em situação que consideram irregular, com o propósito de coagir o contribuinte ao pagamento do ICMS. Como as mercadorias são indispensáveis ao empresário, a quantia exigida pelo Fisco geralmente…

Inconstitucionalidade da contribuição dos aposentados e pensionistas

1. Introdução.A Lei n.º 9.783/99 instituiu contribuição previdenciária devida por servidores, aposentados e pensionistas do serviço público dos três Poderes da União, para a manutenção do regime de previdência social dos seus servidores. A alíquota da referida contribuição é de…

Imunidade tributária do livro eletrônico

"Das tabuinhas xilográficas para os tabletes de argila, dos rolos manuscritos aos volumes em pergaminho e destes para os impressos em papel; dos estiletes para os pincéis e as penas de pato, destas para as metálicas e para os tipos…

Imunidades e isenções

          Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. Pode a imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150,…