Metatema 1.172/STF e a sua desnecessidade

Quanto ao ICMS, o Estado-membro não pode promover os descontos sobre a cota-parte municipal. Já quanto ao FPM, há possibilidade de descontos relativos aos benefícios fiscais concedidos sobre o IR e o IPI.

STJ e seus julgados tendentes à imutabilidade: usurpação da competência legislativa

Trata-se de crítica ao entendimento de que não cabe Agravo contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial com base no art. 543, §7º, inciso I, do CPC, trazido pela Corte Especial na Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP.

Crimes contra a ordem tributária:

Trata-se de uma rápida análise constitucional sobre os crimes contra a ordem tributária, principalmente a fim de definir quais os objetivos buscados e quais suas consequências para o direito Direito Penal e seu caráter sancionador.

Direitos autorais do arquiteto e urbanista

O presente artigo traz os principais pontos a serem observados pelos profissionais de Arquitetura e Urbanismo para proteger o seu direito de propriedade intelectual, já tendo por base a Lei nº 12.378/2010, a Resolução n° 67/2013 e a jurisprudência pátria.

Itaquerão e incentivos fiscais: dinheiro público, futuro privado

Com os incentivos fiscais concedidos à construção do estádio de um particular, o município de São Paulo estará irreversivelmente 420 milhões mais pobre.

Súmula 392 do STJ: casos de aplicação e de não aplicação e fraude à execução fiscal

A substituição da certidão de dívida ativa de que trata a súmula 392 do STJ somente deve ser efetuada nos casos em que ocorreu a alienação do bem antes da citação válida do executado ou mesmo antes do processo executivo fiscal.