ITIV em Salvador: quem tem direito ao ressarcimento?

As teses firmadas pelo STJ estão em desacordo com a legislação municipal de Salvador, haja vista que deixam explícito que o contribuinte goza da presunção de que o valor informado condiz com o valor de mercado.

Emissão unilateral do TOI na acusação de desvio de energia elétrica

A emissão unilateral do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), sem que se oportunize o contraditório e a ampla defesa ao consumidor, fere princípios constitucionais basilares.

A utilização indevida dos órgãos de proteção ao crédito como intermediários para cobrar dívidas prescritas dos consumidores

Um nome sem restrições nos órgãos de proteção ao crédito deveria garantir que aos consumidores a possibilidade recomeçar a vida financeira, como se débitos anteriores não houvessem existido. Ocorre que, devido a práticas ilegais, isso não vem ocorrendo.

A possibilidade de rescisão de contratos de telecomunicação em caso de má prestação de serviços

Saiba detalhes sobre a possibilidade de cancelamento de contrato, no caso de má prestação de serviços por empresas de telecomunicações.

A (in)feliz prática da venda casada - A ilegalidade da contratação obrigatória de serviços para a concretização de negócio bancário

Diariamente os consumidores são obrigados a contratar seguros, capitalização, previdências e afins para a concessão de operações de créditos. O que você, consumidor(a), pode fazer nesses casos?

Busca e apreensão de veículos - A obrigatoriedade de comunicação de leilão e a ilegal arrematação por preço vil

Este artigo visa demonstrar que o devedor Réu em processo de busca e apreensão de veículo tem direito a ser notificado para participar do processo de venda do bem judicialmente constritado. Não obstante a isso, o bem não pode ser arrematado por valor vil.

Planos de saúde não podem limitar quantidade de sessões ou consultas

Os planos de saúde não podem negar a cobertura a consultas/sessões apenas fundamentados na justificativa de que o beneficiário excedeu o limite contratual anual. Caberá ao médico delimitar o tratamento necessário ao caso.

Clientes antigos têm direito a qualquer promoção!

Você sabia que clientes antigos têm direito a qualquer promoção? Veja aqui!

Cancelamento de limite de crédito sem aviso prévio é ilegal

Trata-se de artigo que visa explicitar a ilegalidade da prática de cancelamento de limite de crédito sem aviso prévio. Além disso, demonstrar que esse entendimento pode - e deve - ser aplicado também para créditos pré-aprovados.