Aspectos Atuais Sobre o Airbnb

Uma visão atualizada acerca do Airbnb perante nosso Ordenamento Jurídico, principalmente no que tange ao Direito Condominial, Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil.

Atraso na Entrega da Obra e o Direito à Rescisão Contratual

Artigo destinado às consequências jurídicas do atraso na entrega da obra, em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel na planta.

Construtoras e incorporadoras devem informar que área de vaga de garagem engloba área de apartamento

Incorporadoras/Construtoras, sem deixar claro em contrato, embutem no m² da área do apartamento o m² referente à área da garagem, o que, segundo entendimento recente do STJ, é ilegal, sendo cabível o ressarcimento do valor equivalente à área não entregue.

Artigo 19, caput, da Lei do Marco Civil da Internet na Prática Processual

Análise exclusiva e específica de como pode ser a aplicação processual, na prática, do artigo 19, caput, da Lei n.º 12.965/2014.

Imóvel na planta: corretagem deve ser paga pelo vendedor

Tendo a vendedora interesse na intermediação da corretagem, não pode transferir o dever de pagamento para os consumidores, pois se trata de custo inerente a sua própria atividade.