Análise exclusiva e específica de como pode ser a aplicação processual, na prática, do artigo 19, caput, da Lei n.º 12.965/2014.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 12.965/2014 (conhecida como Lei do Marco Civil da Internet), advieram dispositivos legais impostos por essa Lei que disciplinam a questão da responsabilidade dos provedores de conteúdo.

O presente artigo tem por finalidade específica focar na questão da aplicação prática processual que nasce com o texto do artigo 19, caput, da Lei em discussão, que leciona:


“Art. 19.  Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

(...)”


Conforme explica o caput, do artigo 19, da Lei em análise, a responsabilidade civil do provedor somente ocorrerá quando este não retirar ou não tornar indisponível, por determinação judicial, um conteúdo lesivo gerado por um terceiro usuário. Por razões óbvias essa responsabilização, visto que, não acatar a imposição judicial, contínua gerando uma ofensa à boa fama, nome, honra, imagem e incolumidade moral do ofendido, por ainda estar visível e acessível o conteúdo, por mais que criado por um terceiro.

O que se retira, processualmente falando, é que, existente um conteúdo ofensivo gerado por um terceiro, a vítima, pode, diante da regra acima analisada, ingressar com uma ação judicial, diretamente contra o provedor, objetivando uma determinação do Juízo que obrigue este provedor a buscar meios de retirar ou tornar indisponível o conteúdo lesivo, podendo, ainda, ser apresentado, na mesma ação, com base o artigo 289, do Código de Processo Civil, e levando em conta o Princípio da Economia Processual, um pedido sucessivo ou subsidiário, de que, caso não cumprida a determinação judicial, seja o provedor, então, responsabilizado pelo dano decorrente do conteúdo gerado (reparação civil).

Desta feita, na análise prática processual, a Lei do Marco Civil da Internet, por meio deste dispositivo legal, facilitou, em muito, a efetividade da pretensão e provimento final almejado pelo vitimado do conteúdo lesivo (retirada e indisponibilidade do conteúdo), dando ainda, a garantia legal de pedido sucessivo ou subsidiário de reparação civil ao ofendido diretamente na mesma ação, caso não respeitado pelo réu (provedor) o primeiro pedido (determinação judicial para retirada do conteúdo ofensivo), tornando-se uma presunção legal.


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