Leis ordinárias de 2014

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O estupro de vulnerável frente ao Estatuto da Pessoa com Deficiência

02/03/2018 15:00Robert Menezes 1

O Estatuto da Pessoa com Deficiência veio reforçar a autonomia sexual das pessoas com deficiência, enquanto corolário natural da dignidade humana, elevada ao status de fundamento da República Federativa do Brasil. Algumas questões afetas à capacidade civil, bem como penais, vêm à tona sob nova ótica, e necessitam ser discutidas.

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