Tráfico de drogas, pena alternativa e a Resolução nº 5/2012 do Senado

Com a nova resolução, não há mais dúvida: reduzida a pena privativa de liberdade a quatro anos de reclusão ou menos, a conversão penal é possível, desde que, no caso concreto, sejam favoráveis as circunstâncias legais e judiciais relacionadas ao crime e ao delinquente.

Novo tipo penal de estupro contra pessoa vulnerável

No capítulo que se destinava a tipificar os crimes de sedução (infração já abolida, em 2005) e corrupção de menores, foi inserida a nova figura do "Estupro de Vulnerável" (art. 217-A).

Novo tipo penal de estupro unificado.

1. INTRODUÇÃO As mudanças procedidas pela Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009, no texto do Título VI, do CP, não se limitaram a dar nova redação aos dispositivos penais ali positivados. O conteúdo tipológico do Capítulo I foi…

Novo tipo penal de estupro.

Este trabalho cuidará do novo conceito legal de estupro comum e sua nova forma qualificada; sua forma objetiva de execução; concurso de crimes e, finalmente, sua classificação como crime hediondo.

Embriaguez zero ao volante, infração de trânsito e penalidades administrativas.

Resumo Neste artigo serão estudadas as alterações inseridas nos textos dos arts. 165, 276 e 277, do Código Brasileiro de Trânsito - CTB, pela Lei 11.705/2008. O primeiro dispositivo descreve a infração de trânsito de conduzir veículo automotor "sob a…

Supremo Tribunal Federal e o "nepotismo top"

1. Introdução –Produção Judicial do Direito Fundada em Princípios Constitucionais A decisão do Supremo Tribunal Federal que considera a prática do nepotismo ofensiva aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade merece o apoio da classe jurídica e da sociedade…

Crime de petrechos para o tráfico ilícito e o controle penal das drogas:

O crime de petrechos pode ser considerado como um tipo penal equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Portanto, deve ser considerado, também, como uma espécie de crime hediondo.

Controle jurídico-administrativo da embriaguez ao volante e o princípio da não auto-incriminação:

Sumário:1. Introdução. 2. Embriaguez ao Volante e Infração Administrativa de Trânsito. 3. Polêmica Doutrinária Anterior sobre a Expressão Direção de Veículo sob a Influência de Álcool. 4. Embriaguez ao Volante e Produção Judicial do Direito. 5. Critério Original Adotado pelo…

Nova política criminal e controle do crime de tráfico ilícito de drogas

Resumo Neste artigo, são analisadas algumas questões políticojurídicas relativas à nova descrição típica do crime de tráfico ilícito de drogas, positivada no art. 33, caput e em seu § 1º, incisos I a III, da Lei nº 11.343/2006. O estudo…

Progressão de regime prisional e crime hediondo.

A nova norma penal, aparentemente mais benéfica por reconhecer um benefício até então negado pela lei formalmente revogada, é na verdade mais rigorosa. Não se pode reconhecer-lhe eficácia retroativa.

Massacre na Virgínia e a Segunda Emenda Constitucional norte-americana

O massacre ocorrido na Virgínia, na última semana, concentrou o foco da mídia internacional no Instituto Politécnico – Virgínia Tech – daquela Universidade norteamericana. Afinal, foram 32 pessoas assassinadas, outras tantas feridas e mais o suicídio do tresloucado e jovem…

Teto salarial da magistratura, interpretação conforme a Constituição e jurisprudência do STF em desconformidade com o CNJ

O artigo analisa a questão do teto e do subteto salarial previsto no inciso XI, do art. 37, da CFRB e a interpretação dada ao conteúdo deste dispositivo constitucional pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

Nova política criminal sobre drogas:

1. IntroduçãoA Lei 11.343/2006, aqui denominada de Lei Antidrogas, manteve a orientação da legislação anterior e incriminou condutas intermediárias entre o simples porte para consumo pessoal (conduta agora submetida a um processo de descriminalização branca) e o crime maior e…

Violência doméstica contra a mulher:

1. Introdução – Uma Lei Marcada por Normas Programáticas e Reafirmadoras dos Direitos Constitucionais Fundamentais           A Lei 11.340/2006, de 08.08.2006, ainda vai precisar do prazo de vacatio legis, de 45 dias, para poder ser aplicada (* Ver Nota de Atualização…

Politica criminal e a Lei nº 11.343/2006:

1. Nova Descrição Típica para a Conduta de Porte para Uso Próprio de Substância Entorpecente Mudou o controle penal estabelecido pela Lei nº 11.343/2006, aqui denominada de Lei Antidrogas. Tal mudança não se restringiu apenas ao conteúdo semântico do tipo…

Renovação da CNH e inconstitucionalidade do curso de direção defensiva para condutores já habilitados

1. Introdução           Seguindo orientação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN (art. 6º, § 1º, da Resolução 168/2004), os DETRANs de todo o país estão obrigando o motorista que deve renovar sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH a…

Política criminal e a lei Nº 11.343/2006: Nova lei de drogas, novo conceito de substância causadora de dependência

1.Introdução – Duas Leis Conflitantes e Necessidade de uma Nova Lei de Drogas             Após 30 anos de vigência e diversas tentativas de mudança, a Lei 6.368/76 acabou revogada. Para muitos penalistas, estava ela superada pelas mudanças ocorridas na sociedade brasileira…

Lei nº 11.334/2006 e retroatividade da norma administrativa penal mais favorável.

1. IntroduçãoA Lei 11.334/2006, recentemente promulgada, ampliou os percentuais de excesso de velocidade máxima permitida para fins de imposição de pena administrativa de multa, por infração de trânsito. Conforme já escrevemos, [01] a lei em exame unificou o tipo básico…

Excesso de velocidade e política jurídica para o controle das multas de trânsito.

            A Lei Nº 11.334, de 25.07.2006, que reduziu os valores das multas de trânsito por excesso de velocidade, continua causando polêmica. Isto já era esperado, pois toda mudança traz consigo discussão e manifestações de contrariedade.             Além disso, o CTB tem…

Faixa presidencial e partidarização do STF

            Causou estranheza a iniciativa do governo de adquirir uma nova Faixa Presidencial, ao preço de R$ 38 mil. A Secretaria de Imprensa da Presidência procurou explicar o elevado preço, informando que a faixa deve ser "composta de 100% de poliamida,…