Publicações de Jonas
Empresas estrangeiras poderão ter SICAF para acesso às licitações Acesso a sistemas de pregões não elimina necessidade de observar direito regulatório
Desde 2009 venho alertando nos meus cursos de licitações internacionais que, apesar de não haver impedimento em lei para a participação de empresas estrangeiras nas licitações, apenas autorização por decreto para raras atividades que assim o exigem, para funcionamento no...
Presença física do licitante não pode ser exigida no pregão presencial
Persiste com bastante força a polêmica sobre a legalidade ou a ilegalidade de exigência da presença física do licitante ou seu representante na sessão do pregão presencial. Os pareceres das consultorias jurídicas, as posições adotadas pelos pregoeiros e a doutrina…
PAC das licitações:
IntroduçãoDentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), foi apresentado pelo Poder Executivo Federal um Projeto de Lei com o objetivo de alterar dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do…
Cartas marcadas: saiba como identificar uma licitação direcionada
Muito tem se falado de licitações direcionadas, favorecimento em contratos administrativos, corrupção e outros temas relacionados, entretanto, com enfoque nas críticas ao sistema ou às pessoas. O objetivo do presente trabalho é empreender uma análise breve, mas essencialmente técnica, a…
Licitações para pequenas empresas:
I - IntroduçãoPassados mais de 4 (quatro) meses da aprovação no Congresso Nacional do texto que deu origem à Lei Complementar nº 123, sancionada em 14 de dezembro de 2006, muitos ainda se dizem surpresos e perdidos com as novas…
Intenção de recurso precisa ser respeitada no pregão eletrônico
O direito à "manifestação da intenção" de recorrer é inviolável para o licitante e, uma vez atendidos os requisitos formais, deve haver a sua admissibilidade, sem opiniões antecipadas a respeito das matérias de mérito.
Implicações da nova Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas nas licitações
Entre os vários aspectos inovadores da Lei, está o tratamento diferenciado e favorecido no que se refere ao acesso ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos.
Contratos do governo com agências de viagens podem ser prorrogados
A questão da possibilidade de prorrogação dos contratos do governo com as agências de viagens vem causando polêmica entre gestores públicos e empresários, especificamente, no diz respeito ao enquadramento ou não desses contratos no permissivo do artigo 57, inciso II,…
Licitações: a análise das propostas em face das fórmulas e médias previstas nos editais
Em diversas ocasiões, dependendo do tipo de objeto licitado pela Administração Pública, ocorrem fatos inusitados, provocados pela ma-fé de algumas empresas licitantes que apresentam propostas aparentemente mais vantajosas, mas que, na realidade, acabam sendo mais onerosas para o ente público.…
Ato de improbidade administrativa não é de competência originária do STF nem do STJ
O tema é polêmico, mesmo passados 10 (dez) anos de vigência da denominada Lei de Improbidade Administrativa. E para possibilitar e facilitar, de uma forma didática, o seu estudo técnico-jurídico, convém tratá-lo partindo das seguintes premissas que justificariam, em tese,…
Cabe ADIN contra plano de Governo:
O presente trabalho expressa um ponto de vista, dentro da liberdade de expressão, sobre as discussões técnico-jurídicas em torno do cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra planos de Governo ou contra as denominadas políticas governamentais. Tais políticas ou opções…
A impossibilidade de utilizar a licitação por pregão para bens e serviços de informática
O tema diz respeito à impossibilidade de utilização da modalidade de licitação do pregão para a contratação de bens e serviços de informática pela Administração Pública, inclusive, para a aquisição de computadores completos, com periféricos e com a respectiva manutenção…