Publicações de Jorge
TJGO - Banco terá de indenizar cliente que ficou em fila por mais de 2 horas
O juiz Fernando Ribeiro Montefusco, do 9º Juizado Especial Cível, condenou o Banco do Brasil a pagar indenização por danos morais no valor R$ 3 mil a Zander Luís Oliveira de Queiroz.
TJRS - Passageira impedida de desembarcar de navio até pagar despesas médicas será indenizada
Na Comarca de Porto Alegre, as rés foram condenadas a pagar, de forma solidária, o ressarcimento de R$ 1.584,55, referente aos serviços médicos prestados a bordo do navio e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.880,00.
TRF1 - A morte do estudante tomador do empréstimo importa na extinção da fiança e a exclusão do fiador da obrigação de pagar o FIES
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região excluiu o fiador da obrigação de pagar o financiamento estudantil (FIES) em virtude da morte do estudante afiançado.
STF - Plenário julga constitucional emenda que extinguiu Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, na sessão desta quinta-feira (26), que é possível a extinção de Tribunal de Contas dos Municípios por meio de emenda constitucional estadual.
TST - Instituição de ensino terá de indenizar professora demitida no início do ano letivo
O Centro de Ensino Superior Cenecista de Farroupilha (RS) terá de indenizar em R$ 5 mil uma professora de Direito demitida um mês antes do início do ano letivo.
TRT3 - Juíza converte pedido de demissão para rescisão indireta por atraso de salários e falta de depósitos de FGTS
Uma trabalhadora buscou a Justiça do Trabalho alegando que só pediu demissão porque a empregadora, uma indústria de armários, estava descumprindo obrigações do contrato de trabalho.
TJCE - Mulher que teve carro furtado de estacionamento de supermercado deve receber R$ 17 mil de indenização
Uma mulher que teve o carro furtado dentro do supermercado Makro Atacadista conseguiu na Justiça o direito de receber R$ 17 mil de indenização por danos morais e materiais
Responsabilidade civil do INSS na suspensão de benefício sem oportunizar defesa administrativa
Cabe reparação civil pelo INSS quando houver suspensão de benefício previdenciário, sem que seja oportunizada qualquer defesa administrativa por parte do beneficiário.
Da responsabilidade civil do governo de Nova Russas (Ceará) pela omissão constitucional ao combate do mosquito aedes aegypti
O objetivo do artigo é pôr em alerta a sociedade novarussense sobre os seus direitos, igualmente, os administradores públicos municipais sobre seus deveres (constitucionais, inclusive).
Modelo de requerimento para audiência de conciliação (novo CPC)
MODELO DE REQUERIMENTO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NOVO CPC
Ética no plano tributário
Ética em direito tributário é a efetiva proteção do contribuinte pautada nos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
Convenção Coletiva dos Serviços Privados de Saúde 2015/2016 do Ceará: fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais
Trataremos da convenção coletiva, desconhecida por parte dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais cearenses, ressaltando a sua importância diante dos abusos do empregador.
Jurisdição constitucional, ativismo judicial e a consequente inconstitucionalidade material da proposta de Emenda à Constituição 33/2011
No decorrer do Século XX, houve vigoroso debate acerca das questões concernentes à jurisdição constitucional, principalmente a respeito de quem deteria sua titularidade, o ápice da querela doutrinária se deu com Hans Kelsen e Schmitt.
Os contornos constitucionais da Emenda à Constituição na Magna Carta brasileira de 1988
As emendas constitucionais são normas primárias e estão previstas na Constituição Federal de 1988. As emendas têm procedimento mais elaborado do que para os demais atos normativos primários, por resguardarem os interesses fundamentais da coletividade.