Auditores-fiscais do trabalho recebem bônus ilegal

O artigo trata da ilegalidade do pagamento do bônus de eficiência e produtividade a auditores-fiscais do trabalho que estão cedidos a outros órgãos, violando a proibição contida no art. 22 da Lei nº 13.464/2017.

INSPEÇÃO DO TRABALHO E ABUSO DE AUTORIDADE: CASO DO ATO MÉDICO INSEGURO

A interdição do exercício profissional de médicos não se insere nas competências das autoridades da Inspeção do Trabalho. Essa competência é reservada aos Conselhos Regionais de Medicina.

Interferência indevida do MPT em nomeação do Ministério do Trabalho

O artigo analisa a ilegalidade de Notificação Recomendatória do Chefe do MPT para que o Ministro do Trabalho exonerasse do cargo em comissão de Assessora da Secretaria de Inspeção do Trabalho pessoa que não ocupa cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.

Inspeção do trabalho e o ativismo sindical administrativo

Aponta-se inconstitucionalidade e ilegalidade em regimento interno da Secretaria de Inspeção do Trabalho que reserva aos auditores-fiscais do trabalho, com exclusividade, a nomeação para cargos em comissão e FCPE.

Incompetência da Justiça do Trabalho para definir condutas internas do Ministério do Trabalho

O artigo analisa a incompetência da Justiça do Trabalho para impor obrigações de fazer ou de não fazer à União que impliquem adequações de condutas de autoridades da inspeção do trabalho.