Precatório em autos apartados é violação aos princípios da economia e celeridade processuais

O precatório é regido pelo artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Em todo o texto desse artigo, incluindo o caput e parágrafos, não se vislumbra dispositivo que enseje a apartação do precatório dos autos principais. Convenhamos, é um benefício…

Prisão civil por descumprimento de precatório

           Há previsibilidade legal para se requerer a prisão de Prefeito que não paga as dívidas de precatórios trabalhistas ?            Para cobrança de dívidas trabalhistas em face de Prefeituras expede-se ofício requisitório. O que fazer se não há o…

Metafísica da ação de intervenção

1 - DA AÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS 2 - DA AÇÃO DE INTERVENÇÃO DO ESTADO-MEMBRO NO MUNICÍPIOVigendo a Constituição de 1967, era impossível, para a Justiça Obreira, a execução forçada contra a Fazenda Pública Federal (União). A matéria…

Dívidas de pequeno valor.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, entendeu que o pagamento pelos entes públicos dos seus débitos de pequeno valor não resulta em quebra da ordem cronológica dos demais precatórios, pois o ministro Gelson de Azevedo reconheceu…

Precatórios judiciais:

Todos estamos a par da frase do Ministro Chefe da Casa Civil, José Dirceu, que frisou recentemente que "os precatórios são o maior esqueleto no armário do Governo". A mora em pagar os créditos originados, em sua grande maioria, de…