Publicações de Júlio
Desaposentação: a decisão do STF e os efeitos sobre os benefícios já concedidos
O artigo analisa a decisão do STF que reputou indevida a desaposentação e reaposentação de segurados no RGPS e os efeitos decorrentes dessa decisão sobre benefícios já concedidos.
As pedaladas fiscais constituem crime de responsabilidade?
O artigo se propõem a uma análise jurídica das manobras orçamentárias promovidas em 2014 e 2015, que ficaram conhecidas como pedaladas fiscais, de sorte a definir se estas implicam em crime de responsabilidade fiscal suscetível ao impeachment.
A seguridade social e a garantia da irredutibilidade dos vencimentos
O artigo traça um paralelo entre o art. 194, inciso IV, e o art. 201, §4º, da Constituição Federal, para compreensão do significado da irredutibilidade de vencimentos e garantia do valor real dos benefícios na Seguridade e Previdência Social.
O PERIGO OCULTO NA REFORMA CONSTITUCIONAL POR PLEBISCITO:
Breve análise sobre como a reforma constitucional por plebiscito pode ser danosa à sociedade.
Por que não se instituem contribuições de melhoria?
O presente artigo pretende de forma singela sugerir possíveis compreensões atreladas as reais relações de poder que expliquem porque as contribuições de melhoria são tão pouco exploradas pelos entes federativos como forma de tributação
Assistentes sociais: jornada de 30 horas sem redução de vencimentos
Artigo apresenta análise crítica da jurisprudência dos TRFs que tem afastado o direito dos assistentes sociais ligados ao regime autárquico do INSS de realizar jornada de 30 horas semanais sem redução de vencimentos.
Parceria público-privada (PPP) e revitalização urbana
A reprojeção do espaço urbano necessita que o projeto se amolde a um só tempo ao plano diretor, ao zoneamento econômico ecológico, restrinja os impactos ambientais e de vizinhança, e, por fim, alcance os objetivos almejados pela parceria.
Processo administrativo disciplinar: aplicação subsidiária do Direito Penal na fixação da pena
A variedade de situações em que podem incidir os servidores públicos, atraindo a necessidade de avaliar o ilícito, a variação da quantidade de dias de suspensão a ser aplicada, ou mesmo a abertura semântica de determinados termos, exigem que o aplicador da sanção administrativa profira um juízo de reprovabilidade, para o qual, além do exposto do art. 127 da Lei nº 8.112/90, poderá se valer do art. 59 do Código Penal.
Novo Código Florestal X proibição de retrocesso
Este disparate, carente de legitimidade democrática, constitui evidente retrocesso na proteção ambiental e atenta lógica, científica e juridicamente contra a preservação da qualidade ambiental para as presentes e futuras gerações.