Estrito cumprimento do dever legal: natureza jurídica e tipicidade conglobante

Analisam-se o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito, como causas excludentes de ilicitude, pela tipicidade conglobante, fortalecendo o campo da tipicidade penal e esvaziando o campo da ilicitude.

STF e interpretação conforme a Constituição

A interpretação conforme, como princípio interpretativo, ao incidir no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, possui grande relevância na atuação do Judiciário.

Inseminação artificial e direitos do nascituro

Apresenta-se a problemática que existe quando direitos inerentes ao nascituro encontram limitações no princípio da privacidade, o qual protege os doadores de sêmen nas técnicas de reprodução assistida.

A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas

A adoção da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, mormente a divergência em relação às teorias adotadas, ainda é questão que não se encontra pacificada.

Eficácia da prisão civil por débito alimentar

A prisão civil é medida de extrema excepcionalidade e que existem diversos mecanismos que, substituindo a coerção pessoal, são mais eficazes para coagir o devedor ao pagamento das prestações alimentícias que lhe foram imputadas.