Publicações de Leonardo
PROJETO ANTI-CRIME E PRISÃO PREVENTIVA AUTOMÁTICA[?]
O Projeto de lei nº 6.341/19, idealizado pelo atual Ministro da Justiça e Segurança Pública do governo de Jair Bolsonaro, trouxe a explanação de garantias fundamentais e humanitárias no texto processual positivado...
NEXO CAUSAL NOS CRIMES ECONÔMICOS DE PERIGO ABSTRATO
Sabe-se a muito que as condutas englobadas pela subdivisão doutrinária que convencionou-se chamar de “direito penal econômico” guardam especial complexidade em comparação com as demais condutas do “direito penal comum”...
Justa causa para ação por peculato em espécie tributária
Conforme preceitua a inteligência do verbete sumular nº 24 do Pretório Excelso, para a tipificação de delitos contra a ordem tributária, aqueles previstos na lei 8.137/90, é imprescindível o lançamento definitivo do tributo objeto do crime...
O réu foragido poderá ser levado a júri ?
De acordo com o estampado nos standards inerentes ao Estado Democrático de Direito, o júri é o instituto que personificada a democracia, permitindo o julgamento do acusado por seus pares.
Pode a defesa ter acesso aos documentos que baseiam a acusação?
O tema que nos traz a análise refere-se a constante violação dos postulados constitucionais orientadores dos ritos processuais penais no ordenamento pátrio, excessivamente violados nas recentes megaoperações deflagradas por forças-tarefa...
A Vaza-Jato e o caso Lula: afinal, as provas eram ilícitas?
As conversas vazadas entre o polo acusatório e o magistrado responsável por grande parte dos julgamentos advindos das ações penais da Lava-Jato exteriorizam um disforme conluio persecutório entre acusação e juiz.
Pode o agente policial atender o celular do acusado?
No contexto de operações policiais deflagradas pelos órgãos de segurança pública, é comum (e esperada) a apreensão de pertences, dentre os quais, o celular. Mas até onde podem ir os policiais na devassa a seu conteúdo, no momento de um flagrante?
É possível a interceptação telefônica por prazo superior ao legal?
Em tempos de grandiosas operações deflagradas, aliadas a suspeitos “vazamentos” de áudios de interceptações telefônicas, o instituto da interceptação telefônica mostra-se duvidoso, ante a sua recorrente exposição na mídia...
Quesito absolutório genérico e contrariedade a prova dos autos
O tribunal do júri é reconhecidamente a instituição democrática integrante de qualquer Estado que se pretenda denominar por “democrático de direito”, ante a sua paridade de julgamento.
Responsabilidade do agente financeiro no crime de lavagem de dinheiro, Willfull Blindness e domínio do fato
O presente artigo tem por foco o deslinde do um estudo acerca da responsabilidade imputada ao agente financeiro pela omissão de comunicar atividades suspeitas que despertem o delito de branqueamento de capitais, comumente denominado “lavagem de dinheiro".
O postulado pas de nullité sans grief, ineficácia contagiosa e embate principiológico no processo penal
O presente escrito tem por objetivo analisar a ocorrência de nulidades no curso do processo penal, bem como dos atos referentes a fase pré-processual através da persecução criminal levada a cabo da polícia judiciária...