Extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bens imóveis

O CTN, em seu art. 156, prevê a extinção do crédito tributário mediante a dação em pagamento em bens imóveis. Até então não regulamentada a norma, o Diário Oficial da União de 17.03.2016 publicou a Lei nº 13.259, disciplinando o aludido dispositivo.

Sistema Público de Escrituração Digital: EFD-contribuições

A EFD-Contribuições é arquivo digital integrante do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, por meio do qual há a escrituração da Contribuição ao PIS, da COFINS, e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

Juros sobre capital próprio: a indigesta medida provisória nº 694/2015

A Medida Provisória nº 694, de 30 de setembro de 2015, que pretende majorar a alíquota do IR com relação aos juros sobre o capital próprio, teve afastada a sua aplicabilidade para o ano de 2016, no tópico, em virtude de regra constitucional.

A advocacia no Simples Nacional

Entendendo a tributação da prestação de serviços advocatícios, de forma descomplicada.

A fraude à execução sob as perspectivas do Novo Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional

A fraude à execução - ato atentatório à dignidade da justiça - atinge a própria atividade jurisdicional do Estado, e como tal, foi digna de atenção por parte do legislador infraconstitucional, possuindo previsão no CPC, no CTN e no Novo CPC.