Multas dos tribunais de contas: ADPF 1.011 e Tema 642 do STF

Evidencia-se a necessidade de uma revisão da tese do Tema 642 do STF para que contemple todas as modalidades de multas impostas pelas Cortes de Contas.

A (in)aplicabilidade dos benefícios de exclusividade ou preferência a ME e EPP nas contratações diretas por dispensa de valor regidas pela Lei 14.133/2021

Com a ampliação dos limites para contratação direta por dispensa de valor, promovida pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLCA, por seu art. 75, incisos I e II, dúvidas têm sido suscitadas quanto à necessidade ou não...

A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS SOBRE PROIBIÇÃO DE CORTE DE ENERGIA E ÁGUA DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19

Aborda aspectos relacionados ao exame da constitucionalidade de leis oriundas de proposições de casas legislativas municipais visando a proibição de corte do fornecimento de energia e água durante a vigência do estado de calamidade do COVID-19

Decreto 9.830/2019 e LINDB: reforço do princípio da deferência e do dever de alteridade na administração

Examina-se o Decreto 9.830/2019, com destaque à contribuição para a efetividade da LINDB. Salienta-se a regulamentação da motivação administrativa enquanto facilitador do princípio da deferência e reforço ao dever de alteridade.

Advogado pode incorrer em improbidade administrativa por causa de parecer?

Estudo sobre a tipificação de conduta de advogados pareceristas como improbidade administrativa, mediante abordagens jurisprudenciais e doutrinárias, cotejando-as com dispositivos da Lei Federal 13.655, de 25 de abril de 2018.

Suspensão parcial da Lei Complementar nº 157/2016: um equivocado juízo político econômico pelo STF

Comenta decisão monocrática proferida pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes nos autos da ADI 5835 em que suspendeu- se dispositivos da Lei Complementar 157/2016 quanto ao ISS sobre serviços de plano de saúde, leasing, cartão de crédito/débito e outros.