A política e o “direito de mentir”: nossa democracia representativa na tutela dos políticos profissionais

O "direito de mentir" aceito por parcela da doutrina no âmbito do Direito Penal como uma "prerrogativa do réu", corolário do direito de não produzir provas contra si mesmo [de espeque constitucional] também utilizado no âmbito da política.

Engodo político? Pacotes anticorrupção em criterioso crivo a partir de percepções jurídico-sociológicas

Perfaz-se uma análise crítico-jurídica acurada do pacote anticorrupção proposto pelo Governo Federal e pelo Ministério Público Federal

Intervenção militar e Constituição de 1988

Estão nas ditaduras os governos mais corruptos da historia mundial, pois em regra são avessos à transparência e insindicáveis.

ADPF contra decreto presidencial imoral e antidemocrático

Decreto presidencial que subverte a ordem constitucional estabelecida, objeto de ADPF no Supremo.

Ativismo judicial para garantia dos direitos fundamentais?

O ativismo judicial, erroneamente usado como forma pejorativa para a atuação do judiciário, representa, de fato, um posicionamento pela garantia dos direitos humanos e respeito à ordem constitucional.

Tratados internacionais de direitos humanos: status no direito interno

Ao estabelecer status de emenda constitucional a tratados de direitos humanos aprovados sob rito específico, a Constituição silenciou quanto à possibilidade de conferir idêntico regime aos tratados que já haviam sido ratificados anteriormente.