Militar desertor sem estabilidade pode recusar-se a inspeção de saúde?

Em nome da razoabilidade, o desertor sem estabilidade deveria, antes de ser encarcerado, ser submetido a um exame de inspeção de saúde preliminar. Caso fosse, previamente, considerado incapaz, ficaria isento da prisão, até que se procedesse o exame médico definitivo.

O civil deve ser excluído da jurisdição militar

Não faz sentido, em algumas hipóteses previstas no CPM, o civil ser processado e julgado pela Justiça Militar pelo cometimento de crime militar, notadamente quando não são atingidas as instituições militares e a operacionalidade das Forças Armadas.

Forças Armadas em GLO em comunidades do Rio de Janeiro

Sumário: Introdução. Históricos recentes de participações das Forças Armadas no cumprimento da Lei e Ordem. Teoria das janelas quebradas versus favelas localizadas no Rio de Janeiro. É legal a utilização e permanência das Força Armadas em morros cariocas? Tipos de...

Transgressões disciplinares e crimes militares: conflito aparente de normas

Sumário: 1. Introdução. 2. Das Transgressões Disciplinares similares a Crimes Militares. 3. Noções Sobre Conflito Aparente de Normas. 4. Controle Externo da Atividade Policial Militar. 5. Conclusão. 1. Introdução O presente trabalho tem, num primeiro enfoque, o objetivo de ressaltar...

A incidência do uso de drogas ilícitas nos quartéis das Forças Armadas

Sumário: 1- Considerações Iniciais. 2- O uso de drogas, em lugar sujeito à administração militar, é crime militar?.3- Aspectos penais e processuais penais da legislação castrense referentes às drogas. 4- Princípio da insignificância. 5- Conclusão 1 - Considerações Iniciais A...

Fraude em pensões nas Forças Armadas

Retomo o tema, por nós já tratado, em Revista de Direito Militar, de nº 59/maio/junho 2006, para numa perspectiva mais abrangente, destacar alguns tópicos que considero de extrema relevância para o estudo em questão. Naquela oportunidade, nosso objetivo foi o...

Crimes militares envolvendo armas de fogo de propriedade das Forças Armadas: atuação do Ministério Público Militar

Sumário:1 – Introdução. 2 – Considerações acerca de crime militar. 3 – Ministério Público Militar. 4 - Crimes militares de furto e roubo de armas de fogo e munições das Forças Armadas. 5 – Crimes militares decorrentes do mau uso...

Prisão provisória na legislação processual penal militar: uma visão crítica

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DA PRISÃO PROVISÓRIA. As prisões provisórias, vale dizer, aquelas ocorridas antes de uma condenação definitiva, possuem natureza jurídica de verdadeiras medidas cautelares, cujo objetivo precípuo é a tutela do processo penal. Assim sendo, diante de tais...

A importância da atividade de inteligência na área jurídica militar

Sumário:1-Considerações iniciais.2-Atividade de inteligência como suporte probatório.3-Atividade de inteligência na Polícia Judiciária Militar. 4- Atividade de inteligência no Ministério Público Militar. 5- Atividade de inteligência no Judiciário Militar. 6-Considerações finais 1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Por uma questão metodológica, nosso estudo foi...

Justiça Militar: um órgão especializado do Judiciário, esquecido pelo Poder Legislativo

Como costumeiramente vem acontecendo, entrou em vigor uma nova lei penal e, mais uma vez, o legislador não fez qualquer menção ao Código Penal Militar (CPM ). Refiro-me à recente lei 12.012/2009, que acrescentou o artigo 349-A ao Código Penal...

A inconstitucionalidade da prisão no crime de deserção, delito capitulado no art. 187 do Código Penal Militar

Decerto o tema em enfoque será objeto de muitas controvérsias por parte de alguns operadores do direito com atuação na Justiça Militar da União. Na verdade, esse é o nosso propósito, pois divergências no campo das idéias são salutares para...

O art. 290 do Código Penal Militar (tráfico, posse ou uso de entorpecente) e a nova Lei Antidrogas

Há muito que o tipo penal supradito está a merecer profunda reformulação para que se possa adequar à conjuntura atual. Neste sentido, vale lembrar que o Código Penal Militar (CPM) emanou do Decreto-Lei n° 1001, de 21 de outubro de...