Intimação pessoal para pagar multa por descumprimento de sentença (art.475-J do CPC)

A intimação do devedor para cumprir a obrigação sob pena de multa deve ser pessoal, preferencialmente pelo correio, por ser uma medida mais compatível com a efetividade do processo.

Interceptação ambiental

Uma pessoa pode, individualmente, praticar crimes mais bem mais graves do que certas quadrilhas ou associações e, nem por isso, permite a lei que a ela seja aplicada a medida investigatória da interceptação ambiental.

Quebra dos sigilos fiscal, bancário e financeiro

A justa causa para quebra de sigilo financeiro pressupõe fundados indícios de ocorrência de um crime, de tal forma que a se afigure, à vista do princípio da proporcionalidade, como medida necessária à prevalência do interesse público relevante.

Infiltração de agente policial em organização criminosa, associação, bando e quadrilha

A lei de interceptação telefônica não deve ser aplicada por analogia na infiltração, pois não se trata de atos investigatórios semelhantes.

Organização criminosa: ausência de conceito legal

É imprescindível que a lei estabeleça o conceito de organização criminosa. Enquanto isso, as disposições da Lei 9.034/95 que se destinam tão-somente a elas ficam sem efeito.

Crime organizado

A existência da criminalidade organizada não legitima a criação de Direito Penal Emergencial, que venha a antecipar a tutela penal e a flexibilizar os direitos e as garantias da pessoa humana.

Citação e intimação no processo civil: modalidades

A necessidade de intimação pessoal da parte (seja por oficial de justiça, seja por carta registrada) para cumprimento do comando judicial em hipóteses não expressamente previstas pelo legislador é tema ainda bastante controvertido nos Tribunais.

Ação controlada e entrega vigiada

Entrega vigiada é a possibilidade de retardar a atuação policial do flagrante, para que a autoridade policial possa estabelecer uma vigilância sobre a circulação de drogas e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição.

Multa por ausência de pagamento nas execuções por quantia certa

A supressão dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença torna inócua a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.