Permitir saída de preso fora das hipóteses legais constitui crime abuso de autoridade

Agente público exercendo as funções de "diretor de presídio" tem de observar a Lei de Execução Penal

A relativização de direitos fundamentais pela incompetência de gestão do sistema de justiça criminal no Brasil

O não cumprimento do julgamento definitivo em prazo razoável conduz à impunidade. E, para evitá-la, pretende-se relativizar o direito e garantia fundamental da não culpabilidade antes do trânsito em julgado.

Delito de hermenêutica e o uso seletivo da ação de improbidade

O texto representa uma crítica ao comportamento, no Brasil, relacionado ao delito de hermenêutica, que existe, dependendo de quem é o intérprete da lei.

Papel do Delegado de Polícia e principio da insignificância na fase de inquérito

A aplicação do principio da insignificância na fase extrajudicial da persecução.

Maioridade penal e a imputabilidade do menor

Este texto trata da confusão entre imputabilidade e consequências do ato infracional praticado pelo jovem quando se discute a redução da maioridade penal.

Garantias inerentes ao inquérito policial

O Inquérito Policial é um procedimento absolutamente garantista, preservador dos direitos e garantias fundamentais do cidadão.

Inquerito policial e Delegado de Polícia: a sombra do patíbulo

Comentários ao artigo garantias inerentes ao I.P. considerações sobre o momento atual da investigação preliminar, seus desmandos, suas usurpações

Vigias noturnos e fiscalização pela polícia de São Paulo

A Constituição Federal insculpe que todos os indivíduos tem o imprescindível direito e a responsabilidade pela Segurança Pública impondo, contudo, ao Estado o dever de preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, o que deverá ser…