Ações de improbidade e de execução de acórdão do Tribunal de Contas. Litispendência ou perda do interesse processual?

A existência de ação de improbidade administrativa impede o ajuizamento de execução de acórdão do Tribunal de Contas, pelo mesmo ente legitimado?

Coisa julgada administrativa e a possibilidade de "reformatio in pejus" no âmbito do processo administrativo disciplinar

A coisa julgada administrativa encontra temperamentos que permitem que prevaleça o princípio da legalidade e o poder-dever de a Administração Pública anular os próprios atos quando eivados de vícios.

A posição processual do advogado-geral da União para fins do art. 103, §3º, da Constituição Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade.

I. Considerações preliminares: Na última semana, discutiram-se as eventuais conseqüências da manifestação do Advogado-Geral da União na ADI nº 4.271 e seus reflexos na "Ação do Mensalão" movida pelo Ministério Público Federal contra agentes políticos ligados ao Partido dos Trabalhadores,…

Prescrição das ações de improbidade administrativa e de ressarcimento ao erário

I. Introdução Com o advento da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), tornou-se viável a punição dos agentes públicos ímprobos, na seara cível, pelos atos descritos nos arts. 9º, 10º e 11 daquele diploma. Ocorre que, a necessidade de…

A guerra fiscal e seus prejudiciais efeitos aos entes federados brasileiros

A guerra fiscal é autodestrutiva do modelo federativo pátrio posto que acarreta o enfraquecimento dos entes federados mais fracos, em detrimento daqueles que têm maior possibilidade de conceder incentivos fiscais.

Algumas considerações sobre a reforma tributária

I. Introdução e aspectos preliminares. A necessidade de implantação de uma reforma tributária ampla e irrestrita. Há anos discute-se no Brasil a realização de uma reforma tributária ampla e irrestrita, que venha a diminuir os desequilíbrios do sistema tributário brasileiro.…

Possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica a pessoas jurídicas de direito público inadimplentes

1. Introdução:             O presente artigo tem por escopo discutir a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica a pessoas jurídicas públicas inadimplentes.             A má administração de certos entes federados, em especial de diversos municípios brasileiros, tem levado a situações…

Os agentes políticos e sua responsabilização à luz da Lei nº 8.429/92

1. Introdução: A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) foi criada em virtude de amplo apelo popular contra certas vicissitudes que assolavam (ou assolam?) o serviço público, tendo em vista a ineficácia do diploma então vigente (Decreto-Lei Federal nº…