DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: UMA VITÓRIA PARA OS CONTRIBUINTES?

Breve análise da transação tributária estipulada pela Lei nº 3.988 / 20 e seus aspectos no pagamento de tributos.

A ilegalidade da cobrança de ICMS diferido sobre os pescados

O presente artigo busca alertar os contribuintes que têm recebido a notificação do fisco estadual a respeito da cobrança das operações com pescados.

DA POSSIBILIDADE DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA PELA FAZENDA PÚBLICA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

O contribuinte que se viu obrigado a apresentar embargos à execução fiscal e contratar fiança bancária ou seguro garantia tem a possibilidade de pedir ressarcimento pelas despesas de contratação e manutenção desta garantia, no caso de vitória.

Compra de mercadoria de empresa que perdeu inscrição estadual: tratamento no Estado de São Paulo

Trata-se de inúmeros casos em que a fazenda do Estado de São Paulo, após suspender, cassar ou nulificar a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, passa a investigar e, especialmente, autuar terceiros contribuintes.

Desenquadramento da Prefeitura de São Paulo do regime de ISS fixo das sociedades simples de contabilidade

O artigo versa sobre os aspectos jurídicos relativos ao desenquadramento dos escritórios de contabilidade do regime especial de tributação fixa do ISS, com efeito retroativo, que vem sendo praticado pela Prefeitura Municipal de São Paulo.