Considerações sobre a tutela jurisdicional diferenciada

1. O homem e suas aspirações de vida As aspirações do homem estão diretamente subordinadas ao grau de conhecimento da realidade que o cerca. Hoje, como sempre na história humana, há os poucos (pessoas e países) que detêm uma parcela…

O reconhecimento "ex officio" do caráter abusivo da cláusula de eleição de foro

1. São freqüentes os agravos interpostos contra decisões que, pautadas no reconhecimento do caráter abusivo da cláusula eletiva de foro inserta em contratos de adesão, contêm a proclamação ex officio da incompetência absoluta do juízo, com a determinação de remessa…

Aspectos transnacionais do Direito Processual

I - COOPERAÇÃO INTERNACIONAL OBJETIVANDO A FORMAÇÃO DAS DECISÕES JURISDICIONAIS INTERNAS1. A realização dos atos processuais no exterior 1.1 Na qualidade de Estado-Parte em diversos tratados e convenções que posteriormente ratificou [1], o Brasil comprometeu-se a cumprir cartas oriundas do…

Breves considerações sobre a revisão do aluguel

1. Introdução A revisão tem por escopo adequar o valor do aluguel ao de mercado, não se confundindo com o reajuste do mesmo valor, que se faz necessário, periodicamente, em razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Pode ser…

A imparcialidade do juiz e a validade do processo

1. Introdução "O juiz moderno compreende que só se lhe exige ‘imparcialidade’ no que diz respeito à oferta de iguais oportunidades às partes e recusa a estabelecer distinções em razão das próprias pessoas ou reveladoras de preferências personalíssimas. Não se...

Breves considerações sobre jurisdição e competência

Sumário: 1. Jurisdição e competência; 2. Competência internacional e competência interna; 3. Critérios legais de determinação da competência; 4. Determinação da competência pela atribuição das causas aos órgãos jurisdicionais; 5. Competência absoluta e competência relativa. 1 - Jurisdição e competência…

Prorrogação da competência

1. Generalidades Sob o título Das modificações da competência, o Código regula, nos seus artigos 102 a 111, a influência da conexão, da continência e da eleição de foro sobre a fixação da competência em concreto. Igualmente trata dessa modificação…