A atipicidade da conduta da iniciação de crianças nas religiões de matriz africana

A iniciação de crianças nos cultos de matriz africana é frequentemente mal interpretada e até criminalizada. É preciso combater a intolerância religiosa e proteger a liberdade de culto.

Execução da pena de multa: questões controvertidas

Artigo discute questões controversas sobre a execução criminal da pena de multa, incluindo o cabimento da exceção de pré-executividade e a competência do Ministério Público.

Detração penal (Lei nº 12.736/12): progressão antecipada

A Lei 12.736/12 trouxe uma antecipação da tutela da execução penal. O tempo de prisão provisória deve ser computado na fixação do regime de cumprimento da reprimenda, observadas as regras relacionadas com a progressão de regime.

Nova lei das prisões (Lei nº 12.403/2011): prisão, medidas cautelares e liberdade provisória

"TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA" "Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e,...

Dos crimes de arma de fogo em espécie

Os crimes de arma de fogo encontram-se elencados na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), que revogou a Lei 9.437/97. Os crimes estão previstos nos artigos 12 a 21 do referido diploma legislativo. Os crimes de posse e porte de arma...