Conceitos fundamentais do Direito Migratório Brasileiro: uma análise das disposições gerais da Lei nº 13.445/2017

Marco Antonio Ribeiro CouraDelegado de Polícia Federalaposentado. Advogado.Estudioso do Direito Migratório.SUMÁRIO1.     Introdução2.     A nova Lei de Migração brasileira3.     Migração e suas classificações 3.1 Migração Internacional 3.2 Classificação quanto à motivação 3.3 Classificação quanto ao período de permanência 3.4 Classificação quanto...

Regularização de imigrantes no Brasil

A liberdade de ingresso, de permanência e de saída do território brasileiro não constitui direito absoluto, devendo ser sempre observados os termos da lei.

A inclusão do nome social nos documentos oficiais do imigrante e do residente fronteiriço, de acordo com o Direito Migratório brasileiro

CONSIDERAÇÕES INICIAISO tema referente à inserção do nome social em documentos oficiais tem ganhado maior visibilidade e aceitação pelo ordenamento jurídico pátrio, de índole cada vez mais inclusiva, com fulcro nos princípios da autoafirmação1 e da dignidade da pessoa humana.Tal...

A importância da prevenção do uso indevido de drogas à luz da Lei n.º 11.343, de 23.08.2006

Segundo a Lei 11.343/2006 o problema das drogas deve ser enfrentado observando-se o equilíbrio entre as atividades de repressão e de prevenção. A responsabilidade no tocante às atividades de prevenção deve ser compartilhada entre o Estado e a Sociedade.

A polícia federal brasileira e o trabalho de prevenção às drogas.

A Polícia Federal, ao normatizar a constituição e as atribuições dos Grupos de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas - GPREDs, pretende dar integral cumprimento à sua atribuição constitucional de prevenir e reprimir o tráfico ilícito de drogas.