O art. 28 da Lei de Drogas e a afronta aos princípios do direito penal

A criminalização do porte de drogas ilícitas para consumo pessoal, estabelecida no art. 28 da Lei 11.343, tem sua constitucionalidade questionada em face dos princípios da proporcionalidade, da lesividade e da subsidiariedade do direito penal.

A progressividade tributária à luz do STF: é constitucional a diferenciação feita entre os impostos?

O STF, ao adotar, em alguns momentos, a posição de que tributos reais não podem ser progressivos, parece violar o art. 145 da Constituição que, em nenhum momento, diz que a pessoalização e o respeito à capacidade econômica não se aplicarão aos impostos reais, somente aos outros.

A ABNT e a padronização das referências nos trabalhos jurídico-científicos: indispensável à ciência do Direito

É importante que todos estejam sob a jurisdição da Associação Brasileira de Norma Técnicas (ABNT), para que, assim, os padrões por ela estabelecidos se tornem universais, otimizando a pesquisa jurídica e contribuindo para a evolução da ciência do Direito.

Bobbio e sua "Teoria do Ordenamento Jurídico": pontos relevantes

Norberto Bobbio busca explorar, em sua obra "Teoria do Ordenamento Jurídico", as características e peculiaridades inerentes a todo ordenamento jurídico, esclarecendo a ideia de ordenamento jurídico e explicando que, pelo fato de normas jurídicas não existirem sozinhas e isoladas, é necessário um teórico jurídico com sabedoria para manuseá-las e aplicá-las.

Um novo processo de escolha para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal

O poder não emana do povo no momento em que as normas do estado brasileiro são postas de acordo com a visão de ministros escolhidos por um processo quase que banalizado de tão simples. Essa é uma falha do sistema brasileiro, que deve ser revista e consertada imediatamente.