Expulsão ou transferência compulsória de estudante: ilegalidade

O presente artigo trata da ilegalidade das medidas disciplinares de expulsão ou de transferência compulsória de estudante

Prioridade absoluta do direito da criança e do adolescente e discricionariedade da Administração

A utilização da discricionariedade administrativa na qualidade de escudo protetor da omissão dos direitos reconhecidos de crianças e adolescentes é totalmente descabida. A Constituição Federal reconheceu a primazia desses interesses ao utilizar a expressão “prioridade absoluta”.

Idade mínima para matrícula no ensino fundamental

O presente artigo apresenta as discussões jurídicas acerca do corte etário no acesso ao ensino fundamental

História dos direitos da criança e do adolescente

O artigo faz uma recapitulação da história social da criança e do adolescente, com foco na evolução dos documentos legislativos de proteção à infância.

Conselho Tutelar e as mudanças introduzidas pela Lei nº 12.696/12

A Lei nº 12.696/12 modificou a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente, alterando a disciplina dada aos Conselhos Tutelares. Este artigo pretende, de forma resumida, abordar as principais modificações ocorridas.