(STJ) Devedor tem direito de propor ação de prestação de contas para apurar valores arrecadados em leilão

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Ação ordinária: aprovação em concurso público e desrespeito à ordem de classificação

Modelo de petição de ação ordinária versando sobre o direito de candidato aprovado em concurso público, com pedido de liminar, com pedido de posse em face de vagas ocupadas por servidores em caráter precário.

Recurso administrativo: concurso público com irregularidades na prova psicotécnica

Modelo de Recurso Administrativo em face de decisão de reprovação na avaliação psicológica.

Modelo de MS (NCPC): concurso público, ausência de diploma, adiamento de posse e término de curso

O texto consiste em um modelo de Mandado de Segurança - Lei 12.016/09 -, com a disposição de requisitos e cabimento no que se refere ao adiamento de posse para o momento do término de curso impetrante.

Ação à declaração de nulidade - ENEM

Ação à declaração de nulidade de um dos critérios de avaliação da redação do Exame Nacional do Ensino Médio.

Alteração da LEP, o que mudará?

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (4) o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 513/2013, que modifica a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).

A um mês da vigência, juízes discutem como não aplicar a polêmica Reforma Trabalhista!

Aprovada no Congresso Nacional N e sancionada pela Presidência, a reforma trabalhista ainda não foi discutida pelos tribunais, mas juízes já dizem que as novas normas não poderão ser aplicadas integralmente.

Lista de verificação para sua inicial

Não há constrangimento maior do que uma decisão que determina a emenda à inicial ou extinção do processo por ausência de requisitos indispensáveis à propositura da ação.