Da cessão de direitos hereditários

1. DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E SEUS REQUISITOS LEGAIS.             Conforme definição doutrinária, cessão de direitos hereditários é a transferência gratuita ou onerosa de parte do monte hereditário, feita por herdeiro legítimo ou testamentário.             Tal forma de cessão é regulamentada…

Da validade da doação feita a netos

1 – INTRODUÇÃO – DO CONTRATO DE DOAÇÃO.              Iniciando o estudo em tela, cabe a citação do artigo 538 do Código Civil brasileiro, que traz o conceito de doação:             "Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade,…

Da cobrança dos credores frente ao espólio do devedor falecido

1 – DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CRÉDITOS EM FACE DO ESPÓLIO.             Para todos os efeitos legais, a morte da pessoa física não extingue obrigações pecuniárias assumidas em vida perante terceiros.             Nesse sentido, temos os ditames dos artigos 1.997 do…

Da obrigatoriedade de fabricação de peças de reposição nas legislações consumeristas brasileira e portuguesa

1 – DO DIREITO CONSUMERISTA EM PORTUGAL.A Constituição portuguesa, promulgada em 1976, disciplina a atividade econômica do país, visando explicitamente tutelar os interesses dos consumidores, na medida em que coloca essa proteção entre as "incumbências prioritárias do Estado" no âmbito…

Da coisa julgada incompatível com a realidade social

1. Intróito. Notório que "os recentes avanços da ciência têm trazido relevantes modificações nas relações sociais e, por conseqüência, no Direito" (1). Uma das provas de tal fato é o exame de DNA, atual argumento "quase incontestável" nas ações de…