Publicação de orçamentos de referência pelas empresas estatais – entendimento do TCU

A Lei de Responsabilidade das Estatais – Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – representou um marco para a gestão dessas organizações no Brasil

Reequilíbrio econômico-financeiro à luz da nova Lei das Estatais

A Lei das Estatais estabelece que “em havendo alteração do contrato que aumente os encargos do contratado, a empresa pública ou a sociedade de economia mista deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial”

Suspensão temporária do pregão eletrônico sem prévio aviso aos licitantes

Durante a condução do pregão, o pregoeiro poderá suspender o pregão para realizar diligências, analisar a documentação de habilitação ou outros motivos.

Novas regras de licitações e contratos para as estatais

A nova Lei das estatais definiu a regulamentação das licitações e contratações envolvendo essas entidades.

O dever de negociação no pregão

O pregoeiro deve negociar o preço com o primeiro colocado do certame em obediência ao Decreto Federal nº 5.450/2005, que estabelece que “a negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes”.

Lei 13.303/2016: novas regras de licitações e contratos para as estatais

A Lei das Estatais foi sancionada pelo presidente Michel Temer com uma série de vetos. Analisam-se as mudanças trazidas pela nova lei no âmbito das licitações e contratos.