Leilão para bens imóveis: uma realidade que também deve alcançar os Municípios

Busca-se demonstrar que os municípios também podem se valer da modalidade leilão para a venda de seus bens imóveis.

Peculato em prol da Administração Pública: contradição em termos

Para a configuração do peculato, não basta a vontade de apropriar, desviar, ou furtar. É imperiosa a finalidade de haver proveito próprio ou alheio.

Controle principiológico na Administração Pública: (re)definição da legalidade

A quebra de (velhos) paradigmas permitirá reformular o pensamento predominante de que a Administração Pública é mera executora fiel (e cega) da lei.

Apropriação indébita previdenciária: deveras uma apropriação? Art. 168-A do Código Penal e novo paradigma do STF

Em recente decisão, o STF entendeu que o delito é um crime omissivo material: deve haver a apropriação dos valores, com inversão da posse.

ICMS e prestidigitação: substituição tributária progressiva

"Por causa dos ilusionistas é que hoje em dia muita gente acredita que poesia é truque" (Mario Quintana) 1 – Idéias propedêuticas "Não há ingênuos em matéria tributária, nem os tributaristas, nem os contribuintes". Assim se manifestou o então ministro…