A ADI e a ADC como ações dúplices

O controle concentrado-abstrato de constitucionalidade, também conhecido como sistema europeu ou austríaco, foi desenvolvido por Hans Kelsen e consagrado, pela primeira vez, na Constituição da Áustria de 1920. No Brasil, essa modalidade de controle foi introduzida na Constituição de 1946…

Responsabilização do agente político: Reclamação nº 2.138 do STF

A Administração Pública está sujeita a controles internos e externos. Nesse contexto, de grande importância é a Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, a qual teve sua gênese a partir do art. 37, §4º da Constituição Federal. Trata-se…

A estabilidade do empregado público que ingressa na Administração Pública por meio de concurso

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 41, institui que "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público." Dessa forma, a estabilidade, antigo instituto do ordenamento…

Vedação constitucional à tutela de urgência em ações constitucionais

Segundo Pinto Ferreira, os direitos do homem não teriam nenhuma validade prática caso não se efetivassem determinadas garantias para a sua proteção. As garantias constitucionais são, portanto, os instrumentos práticos ou os expedientes que asseguram os direitos do homem [01];…

Não apreciação da medida provisória no prazo e suspensão das votações

As medidas provisórias são atos normativos primários, sob condição resolutiva, emanados do Poder Executivo e que se revestem de força, eficácia e valor de lei.12 Foram introduzidas no direito positivo brasileiro pela Constituição Federal de 1988 para substituir o decreto-lei...