Linhas gerais da disciplina legal das cultivares

1.Introdução Conforme recentemente noticiado pela mídia [01], foi promovida, no final do mês de março, busca e apreensão de mudas de cana-de-açúcar na empresa Canavialis S/A, atuante no segmento de biotecnologia, em operação que contou com a participação da Procuradoria…

Rui Barbosa: o triunfo do direito na luta pela democracia

Eleito pela revista Época como a maior personalidade brasileira de todos os tempos [01], e alguns atrás pela revista Isto É como o maior jurista do século XX [02], mas, graças à desatenção de muitos, conhecido mais como político e…

Estagiário pode ser consultor jurídico?

Assim como muitos brasileiros, fomos surpreendidos pela chocante notícia da morte da menina Isabella, ocorrida na noite de 29 de março último, tendo por causa provável queda do 6º andar do prédio onde seu pai e madrasta residem. Permeado por…

Sociedades de advogados.

As sociedades de advogados, previstas nos arts. 15 a 17 do Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB) e nos arts. 37 a 43 do Regulamento Geral do EAOAB, são atualmente regulamentadas pelo Provimento 112/2006 do Conselho Federal da OAB.…

Condomínio edilício e a divulgação de sua inadimplência:

1.APRESENTAÇÃO             Figura controvertida tanto por seus aspectos jurídicos como pela vastidão de polêmicas que, oriundas de seu cotidiano, comumente chegam ao Judiciário em busca de pacificação, o condomínio edilício, objeto de leis extravagantes no passado, agora recepcionado pelo atual Código…

A autonomia contratual da fiança.

De longa data se verifica rico debate no Judiciário brasileiro sobre os limites da prestação de garantia pessoal, ou fiança. A polêmica é suscitada pela rotina de se inserir, nos contratos de locação, cláusula padrão que impõe a responsabilidade do…