A eficiência da execução fiscal sob a perspectiva da análise econômica do Direito

O presente artigo tem por finalidade analisar os principais aspectos do princípio da eficiência aplicado a Lei de Execução Fiscal (Lei 6830/80).

Consumidor: direito ao arrependimento e troca de mercadorias

Analisam-se os tipos de troca existentes na relação consumerista, sendo estas a troca motivada, prevista no Código de Defesa do Consumidor, bem como a troca imotivada, fruto da pratica comercial e boa relação entre as partes na relação consumerista.

Assalto na saída de banco: teoria do risco X investimento em segurança

A “saidinha bancária” deve ser resultado da falha na prestação de serviço das instituições bancárias, resultando em falta de privacidade no interior das agências ao efetuar transações financeiras e saques de importâncias em valor pecuniário.

Decadência no lançamento por homologação: inexistência

Poderá haver a decadência nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, mas não no lançamento por homologação de per si.

Responsabilidade civil por ato jurisdicional: estímulo à eficiência

Analisa-se a responsabilidade civil do Estado decorrente de atos jurisdicionais praticados por magistrados, e como este fator contribui para haja consciência numa prestação jurisdicional de qualidade.

Teoria da actio nata na execução fiscal

Estuda-se o prazo inicial da prescrição no redirecionamento da execução fiscal em face do sujeito passivo na execução fiscal em face dos sócios-gerentes, quando for constatada a dissolução irregular da sociedade empresarial.

Advocacia Pública x Poder Executivo: independência técnica

A independência do advogado público tem sido negada por diversos doutrinadores e até mesmo pelos Tribunais Superiores, notadamente quando se questiona sua vinculação com o Poder Executivo.