LC 227/2026 redefine prazos no processo fiscal federal

A LC 227/2026 alterou a contagem e a duração dos prazos no processo administrativo fiscal federal, aproximando-os do CPC e introduzindo dias úteis.

O split payment e a transformação na cobrança de tributos no Brasil pela reforma tributária

Resumo: É sabido por todos que a Reforma Tributária brasileira, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu inovações estruturais no sistema fiscal, dentre as quais se destaca o split payment (pagamento fracionado). Essa...

Governo noticia R$ 5 mil de isenção, porém cobra IRPF ilegal desde 1996

Em 1996, no governo de Fernando Henrique Cardoso, trabalhadores do setor privado e servidores públicos que recebiam até oito salários-mínimos mensais estavam isentos do desconto do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em seus contracheques. Se tal critério fosse...

Decisões vinculantes favoráveis aos contribuintes pelo STF e STJ

11/2024As decisões vinculantes dos tribunais superiores – STF e STJ – têm o poder de sedimentar a jurisprudência sobre os temas que as provocaram.Mas o que são decisões vinculantes?I – REPERCUSSÃO GERAL NO STFAtravés da EC 45/2004 foi instituído no...

Princípio da justiça tributária

Dentre os seis princípios que regerão a REFORMA TRIBUTÁRIA está o PRINCÍPIO DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA. Este princípio está atrelado à percepção de justiça que o contribuinte deve ter ao pagar um tributo. A intenção é que quem possui mais deve...