Da desnecessidade do resultado naturalístico no crime de poluição sonora

Diante do caos sonoro instalado nos grandes centros urbanos, o Direito Penal tem se mostrado a única solução capaz de intimidar seus poluidores responsáveis. A correta caracterização desse crime se mostra imperiosa para a segurança jurídica da sociedade.

A lavratura de termos circunstanciados de ocorrência pela Polícia Militar

A lavratura de TCO's pelas Polícias Militares trouxe inegável avanço no campo do direito, com a possibilidade de coleta imediata de dados relevantes. Conquanto isolado posicionamento contrário, fato que é um avanço no combate ao crime de menor potencial.

A possibilidade de cobrança de emolumentos pelo Ministério Público em investigações de lesões a direitos coletivos lato sensu: uma análise de sua legalidade

Os expedientes investigativos do M. Público, na defesa dos direitos coletivos, demandam custos às vezes superiores ao próprio objeto da investigação. O poluidor deverá arcar com os mesmos, sob risco de penalização da sociedade por conta do ilícito de 3º.

Desaforamento e decisões ilegítimas do tribunal do júri

01. Introdução             Este artigo tem por escopo apontar e analisar a controvérsia existente entre as decisões do Tribunal do Júri, órgão do Poder Judiciário de caráter soberano estabelecido mediante cláusula pétrea, e a teoria das nulidades do processo penal, partícula…

O defensor público e a postulação em causa própria

A Constituição Federal de 88, ao tratar das Funções Essenciais à Justiça, em sua Seção III, deu especial tratamento à Defensoria Pública. Suas raízes remontam às Ordenações Filipinas, onde a Lei de 20 de outubro de 1823, em seu Livro…