A LGPD e 'O homem que copiava'

Relativização e Racionalização e seus impactos na tomada de decisão

TRT9 afasta penhora sobre salário de devedora

O Desembargador Archimedes Castro Campos Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, deferiu liminar em mandado de segurança (Nº 0000859-10.2021.5.09.0000) após uma servidora do Estado do Paraná ter 20% do seu salário penhorado.

TJ-TO declara nula decisão por ausência de fundamentação

O colegiado da 01ª Turma da 02ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins declarou a nulidade de decisão proferida execução extrajudicial (Nº 0009527-33.2020.8.27.2722/TO) após ausência de fundamentação.

TRF4 afasta possibilidade de compensação de multa por descumprimento judicial com dívida bancária

A Caixa Econômica Federal deverá pagar multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por descumprimento judicial depois de não apresentar documentos e informações em tutela cautelar antecedente. O cumprimento de sentença (Nº 5000782-21.2020.4.04.

STJ anula decisão do TJ-DFT por omissão e determina análise de pedido de conversão de ações do BESC por ações do Banco do Brasil

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) por violação ao art. 1022, inciso II, do CPC, e determinou a análise do pedido de conversão

Tribunal de Justiça de Tocantins reconhece excesso de penhora e determina desmembramento do imóvel até o limite da dívida

O juiz relator Jocy Gomes de Almeida, do Tribunal de Justiça de Tocantins, determinou a suspensão de um leilão de imóvel rural localizado no interior do estado.