O uso de algemas no nosso país está devidamente disciplinado?

O uso de algemas no nosso país, para muitos, ainda seria um assunto tormentoso por falta de disciplina jurídica específica sobre o assunto. O art. 199 da Lei de Execução Penal sinalizou com seu regramento (art. 199: O emprego de…

Está nascendo o primeiro Tribunal Penal Internacional

Os ditadores e genocidas, doravante, poderão ser julgados por um Tribunal Penal Internacional (TPI)? Sim. Isso parecia (até poucos anos) uma meta jamais alcançável. Mesmo após o Tratado de Roma (1998), tendo em conta a equivocada resistência norteamericana, imaginava-se que…

Crime organizado: que se entende por isso depois da Lei nº 10.217/01?

Introdução A única lei que regia o crime organizado no Brasil, até pouco tempo, era a de n. 9.034/95. Em abril de 2001 ingressou no nosso ordenamento jurídico um novo texto legislativo (Lei 10.217/01), que modificou os artigos 1º e…

Medida Provisória nº 28/02:

A Medida Provisória 28/02, editada no último dia 04.02.02, pelo presidente Fernando Henrique, amplia o poder dos diretores de presídios e prevê o agravamento das sanções disciplinares de condenados que vierem a ser culpados por infrações ao regime prisional a…

STJ cancela súmula 174:

Em primeira instância o réu foi condenado por roubo agravado (CP, art. 157, § 2º, inc. I) em razão do emprego de arma de brinquedo. O TACRIM-SP, com sabedoria, afastou a causa de aumento de pena entendendo que arma de…